José Roberto Tadros: Tributação mais leve do consumo – a chave para o crescimento

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) está de olho na reforma tributária, que ainda não saiu e, ao que tudo indica, fica para o ano que vem. O projeto prevê a simplificação da taxação com o agrupamento de impostos e tramita no Congresso Nacional. Apesar de ter sido ofuscada pela corrida eleitoral, entidades como a CNC não tiram o olho da pauta, que vai impactar milhões de empresários. Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, o Brasil precisa de um sistema menos complexo. “É importante observar o princípio da progressividade tributária, que objetiva trazer redução das desigualdades sociais, de modo que os tributos devem onerar de forma mais pesada a riqueza e de forma mais leve o consumo”, afirmou em entrevista à Economy&Law.

Tadros também fala da Agenda Institucional, da CNC, que é um documento que lista problemas e soluções ao setor, pedindo apoio aos futuros governantes. Além disso, detalhou o porquê o projeto Vai Turismo é tão importante neste momento.

The Winners Economy&Law – O setor de serviços é o que mais pesa no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, sendo responsável por 70%. E, fatalmente, foi o que mais sofreu no período pandêmico. Agora a inflação corrói a renda do brasileiro. Como presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que avaliação o senhor faz sobre a economia atual e as perspectivas futuras?

José Roberto Tadros – Embora o momento atual não reúna as condições mais favoráveis para o consumo, com inflação, juros em alta e queda de mais de 6% no rendimento do trabalho frente ao mesmo período do ano passado, as vendas no varejo seguem avançando e o turismo retomou o patamar de receitas do período pré-pandemia. O governo tem se esforçado para recompor a renda corroída pelos efeitos negativos decorrentes da pandemia. Nesse sentido, podemos concluir que as medidas de estímulo ao consumo criaram condições de curto prazo favoráveis ao avanço, ainda que modesto, da atividade econômica.

TWE&L – O senhor acredita que apesar da grande relevância do comércio os governos ainda não dão atenção devida ao setor?

JRT – A pandemia teve um impacto gigantesco nas empresas, em virtude das medidas preventivas que restringiram a circulação das pessoas. Para o comércio, os serviços e o turismo, foi um período particularmente difícil. A CNC apresentou diversas propostas para garantir a sobrevivência das empresas, e o governo adotou uma boa parte delas, o que beneficiou a economia e o país. O setor terciário é o que mais emprega, gera renda, arrecada. Por conta disso, o estímulo às empresas sempre resultará em uma economia mais forte. Quando falo em estímulo, lembro das medidas pontuais que foram tomadas na pandemia, mas, principalmente, de forma mais ampla, me refiro a um ambiente de negócios adequado, com segurança jurídica, respeito aos contratos, ao livre mercado, à democracia. É o de que precisamos, defendemos e estamos sempre prontos a trabalhar em termos de definições de políticas públicas. E isso, por óbvio, não beneficia apenas o setor terciário.

TWE&L – Uma ação que o senhor considere emergencial, o ponto 1, para ajudar a fomentar a cadeia em meio a essa crise econômica?

JRT – Desde o início da crise sanitária, as medidas têm sido predominantemente assertivas, mas é preciso retomar o avanço nas reformas administrativa e tributária. Esse é um pleito antigo da sociedade brasileira, que anseia por um Estado mais eficiente e menos oneroso para a população e para o setor produtivo.

TWE&L – As últimas pesquisas indicam que o brasileiro está muito endividado. Esse é um ponto de atenção máxima do comércio como termômetro futuro, ou seja, muita dívida e inflação alta resultam em poucas compras. A CNC criou um documento com propostas e recomendações aos presidenciáveis. Quais são, em linhas gerais, as ideias macroeconômicas?

JRT – O endividamento dos brasileiros cresceu de forma mais acelerada desde o ano passado, e 77,3% das famílias no país encerraram a primeira metade deste ano com algum tipo de dívida. É das proporções mais elevadas em 12 anos. Com inflação alta e persistente e o contingente ainda elevado de pessoas fora do mercado de trabalho, a saída para sustentar o consumo foi o crédito, mesmo mais caro. O nível de endividamento das famílias também cresceu, na esteira da alta dos juros, culminando ainda no avanço da inadimplência. O endividamento e a inadimplência devem permanecer altos, o que é um grande ponto de atenção para os gestores públicos, em especial, na medida em que afeta a capacidade de consumo futuro e a própria dinâmica da atividade econômica.

TWE&L – Um dos pontos deste documento é implementar alíquotas diferenciadas ao setor produtivo. Quais são os gargalos em relação aos impostos e de que forma isso poderia dar certo?

JRT – As medidas tributárias deveriam focar simplificação e progressividade. O sistema tributário atual é demasiadamente complexo, com muitos tributos, diversas obrigações acessórias e diferentes formas de apuração. Uma proposta de reforma deveria se voltar para a simplificação do sistema. É importante observar o princípio da progressividade tributária, que objetiva trazer redução das desigualdades sociais, de modo que os tributos devem onerar de forma mais pesada a riqueza e de forma mais leve o consumo. O que torna imperiosa a análise mais embasada da capacidade contributiva. Os setores possuem realidades distintas, principalmente, no que se refere aos insumos e créditos possíveis. É importante dar tratamento isonômico às empresas, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais.

TWE&L – O empresário deve muitos impostos ao governo e muitas vezes se vê ilhado, sem a oportunidade de resolver seu problema por causa da austeridade fiscal. A pandemia agravou este problema. Muitos se endividaram pegando crédito, que está caro, para pagar as contas e ainda não saíram do vermelho. Não falta uma política de incentivo mais robusta por parte do governo para ajudar esses comerciantes?

JRT – As condições financeiras das empresas foram muito afetadas, por conta das restrições impostas pela pandemia, e seguem acirradas. Os juros mais elevados distanciam as empresas do crédito, reduzindo a capacidade de investimento nos negócios. A saída das grandes empresas ao maior custo do crédito tem sido o mercado de capitais, mas, às pequenas, não restam opções. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) ter se tornado permanente foi uma conquista, mas a alta da Selic encareceu os recursos (Selic + 6% ao ano). Já os planos de refinanciamento de dívidas tributárias, por exemplo, têm ocorrido em nível regional, principalmente nos governos estaduais e municipais, e entendemos que são importantíssimos para a sobrevivência dos pequenos e micronegócios.

TWE&L – Vocês também mencionam neste documento [Agenda Institucional] que é preciso investir em educação, com Ensino Médio integrado à educação profissional. Como funcionaria este projeto?

JRT – A educação formal e profissional é fator fundamental para o país avançar. A par disso, sabemos, por meio de dados divulgados pelos órgãos do Ministério da Educação, que existe, no Brasil, uma profunda desigualdade de acesso ao aprendizado a que estão submetidos os nossos jovens, sobretudo quando consideradas variáveis de renda, raça, região e rede de ensino. Estamos vivendo um cenário global de acelerados avanços tecnológicos e rápidas mudanças do perfil das ocupações, com quadro de imprevisibilidade das carreiras e crescente competitividade, o que nos desafia a mudar a realidade que vivemos no país. Nossa proposta é aproveitar a oportunidade apresentada pela reforma do ensino médio para trazer uma massa expressiva de jovens para o mercado de trabalho. Para isso, precisamos tornar o Ensino Médio atraente, integrado com a educação profissional, com cursos voltados para o mercado de trabalho e flexibilidade no itinerário formativo. O Sesc e o Senac têm muito a contribuir nesse campo, pois são duas instituições de excelência em suas atuações.

TWE&L – A CNC também produziu um documento com propostas e recomendações aos presidenciáveis na área de turismo. O que o senhor gostaria de ver acontecendo, em ordem de importância, no país para fomentar esse segmento?

JRT – O turismo é uma atividade econômica intensiva na geração de empregos e para a qual o Brasil está vocacionado, mas nem sempre vemos essa compreensão de forma plena por parte do poder público ou refletida em políticas adequadas para o setor. Ao iniciar, em 2021, o projeto Vai Turismo – Rumo ao Futuro, a CNC, as Federações do Comércio e as 29 principais associações empresariais nacionais do turismo se uniram para demandar que o turismo seja pensado como estratégico nas políticas públicas. Esse é um primeiro passo. Após a pandemia, o setor precisa de incentivos, de revisão tributária, segurança jurídica e linhas de microcrédito e crédito desburocratizadas para atrair e reter investidores. Acreditamos que os investimentos governamentais precisam ser convergentes, com Ministérios e agências federais atuando de forma coordenada por melhorias na infraestrutura dos destinos, na mobilidade, na acessibilidade e na conectividade. Como parte do setor de serviços, o turismo demanda investimentos constantes na qualificação de toda a cadeia de produtos e serviços, com a certificação de pessoas, empresas e destinos segundo as melhores práticas internacionais, e um olhar atento à comercialização dos destinos brasileiros. Outro ponto é que o turismo precisa de um sistema confiável de indicadores para planejar e gerir as atividades. Hoje, os negócios demandam essa inteligência. E por fim, e não menos importante, precisamos profissionalizar a governança do turismo nas esferas públicas, com recursos adequados, estratégias, processos e metas formalizados e devidamente divulgados.

TWE&L – O Brasil não tem hoje um serviço inteligente de dados com indicadores de turismo? Vocês propõem, nesse documento, que é preciso haver esse compartilhamento. O que precisa ser feito de fato?

JRT – As informações e dados sobre o turismo são produzidos por diferentes fontes e, por vezes, sem a continuação necessária. Temos informações sobre as atividades econômicas produzidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), levantamentos da Receita Federal, dados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sobre entrada de turistas estrangeiros e pesquisas feitas pelo próprio Ministério do Turismo, por exemplo. O que o movimento Vai Turismo identificou nesta ampla consulta – que envolveu mais de 300 instituições nos Estados e no DF – é que precisamos de informações confiáveis, constantemente atualizadas, o que nomeamos de plataforma de inteligência do turismo brasileiro. Para isso, precisamos que a governança dessa plataforma não seja comprometida pelas mudanças de Ministério ou troca de governos. A CNC, o Sebrae e o Ministério do Turismo estão tentando avançar em uma parceria com foco na integração de propostas relacionadas à inteligência de mercado. Queremos contribuir para que o setor tenha as ferramentas de que precisa para se desenvolver.

TWE&L – Quando se fala em turismo vem à cabeça um lugar bonito, uma praia, um hotel. Mas o que se esconde por trás é uma cadeia produtiva imensa. Qual o tamanho do turismo no Brasil?

JRT – O turismo é responsável por gerar cerca de 3 milhões de empregos diretos e formais. E, depois da perda de mais de 500 mil postos de trabalho na pandemia, o setor já havia recuperado 320 mil vagas até maio de 2022. E isso, basicamente, com o turismo doméstico, pois ainda estamos aquém da média de turistas estrangeiros que tínhamos em 2019 (6 milhões, e apenas 900 mil em 2021). As atividades relacionadas ao turismo são responsáveis por cerca de 8% do PIB brasileiro. Mas o Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC) indica que, no processo de retomada, o setor poderá responder por 11,3% da economia global, com um crescimento mais acelerado que as demais atividades econômicas, e o Brasil não pode ficar de fora disso. Precisamos garantir maior competitividade para a cadeia produtiva do turismo; afinal, competimos com destinos de todo o mundo. E investir no mercado doméstico. Temos 30 milhões de brasileiros que viajam com frequência, em uma população de 220 milhões. Com melhores condições e estabilidade, uma maior parte da população poderá incluir o turismo na sua cesta de consumo.

TWE&L – Para que serviria o fundo estadual de turismo?

JRT – Uma política pública para o desenvolvimento do turismo em um estado, normalmente, é estruturada considerando um Plano Estadual de Turismo, que deve ser elaborado de forma técnica e com ampla participação das partes interessadas. Isso inclui um Conselho Estadual de Turismo, preferencialmente deliberativo, com participação de representantes do empresariado e da sociedade, para debater propostas para o setor, monitorar as ações do governo e a execução do Plano de Turismo, contando com um fundo estadual de turismo, com reserva de recursos a serem investidos pelo poder público exclusivamente em projetos e atividades que estimulem o desenvolvimento do turismo no estado e com aprovação de uso dos recursos, idealmente, feita pelo Conselho. O fundo pode receber recursos de repasses federais, do próprio estado e municipais, receitas com taxas de turismo, doações, entre outras. O fundo torna possível materializar o Plano de Turismo.

TWE&L – Apesar das inúmeras privatizações de rodovias pelo país é visível que em muitas regiões as estradas são precárias. Isso vira um problema para a circulação de todo tipo de transporte, incluindo o de cargas. Isso é um gargalo que o senhor considera ponto chave para melhorar o acesso do brasileiro a pontos turísticos?

JRT – Esse problema é um dos pilares do chamado Custo Brasil. Independentemente do modal, as privatizações atingiram um percentual relativamente pequeno das vias de transporte brasileiras. A maior parte da infraestrutura viária do país ainda está nas mãos do Estado, e este apresenta uma capacidade de financiamento menor, ano após ano. Como consequência, passageiros e cargas circulam predominantemente por rodovias cada vez mais precárias, encarecendo bens e serviços ao longo da cadeia produtiva. Houve avanços no transporte aéreo e em parte das rodovias, nas últimas décadas, mas a navegação e o transporte ferroviário (mais baratos) ainda carecem de investimentos privados para oferecer opções menos onerosas tanto no transporte de passageiros quanto no de cargas.

TWE&L – A tecnologia é hoje uma grande aliada na gestão de empresas e negócios acelerando o desenvolvimento. Falta isso para o setor de serviços, turismo, etc?

JRT – O setor de comércio, serviços e turismo brasileiro vem internalizando algumas tendências internacionais, principalmente, no que diz respeito à transformação digital. Portanto, não podemos dizer que falta tecnologia, mas sim que o acesso a ela não está universalizado, principalmente para micro e pequenas empresas, que sentem outras dores prioritárias, como o acesso ao crédito, para que, justamente, tenham fôlego e realizem essa virada no seu modelo de gestão. Dessa forma, o papel de intermediário de inovação de instituições como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo é fundamental para trazer segurança ao relacionamento entre quem desenvolve as tecnologias e seus usuários finais, bem como ao fomento à formação de mão de obra qualificada para atuar nesse setor.

TWE&L – Qual é a função social da CNC?

JRT – Contribuir para o desenvolvimento do setor terciário e do Brasil. O Sistema CNC-Sesc-Senac está fazendo isso há 77 anos, defendendo e representando os interesses dos empresários, trabalhando pela qualidade de vida e pela formação de excelência dos trabalhadores e suas famílias. Nós sempre estaremos associados às transformações do nosso país porque é assim que nos acostumamos a atuar. A Agenda Institucional do Sistema Comércio, com propostas e recomendações, que já entregamos ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à senadora Simone Tebet e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é o mais novo capítulo desta trajetória. Esperamos que o documento possa contribuir para políticas públicas que nos ajudem a retomar o caminho do desenvolvimento que tanto buscamos.