Fernando José da Costa – a admiração pela advocacia no DNA

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O secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e advogado criminalista Fernando José da Costa herdou da família o interesse pelo direito. Filho e neto de advogados, ele afirma que a escolha pela carreira foi natural, já que desde criança ouvia ensinamentos para distinguir o justo do injusto e o certo do errado e para defender injustiçados e desprotegidos. O escritório de advocacia, do qual está temporariamente afastado enquanto ocupa o cargo público, foi fundado em 1925, por seu avô Paulo José da Costa e, mais tarde, passou para seu pai, Paulo José da Costa Junior. Por 15 anos, o hoje secretário também atuou como docente na Fundação Armando Álvares Penteado e deu aulas como professor convidado da FGV-Law. Costa ainda é membro da International Society of Social Defence and Humane Criminal Policy (ISSD), entidade que promove ações para combater o crime e proteger a sociedade. Graduado em direito pela FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), com mestrado e doutorado em direito penal pela USP (Universidade de São Paulo) e doutorado em direito penal pela Università Degli Studi di Sassari, na Itália, Costa, que assumiu a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo em outubro de 2020, em meio à pandemia da Covid-19, conta mais sobre sua carreira e sua visão quanto as leis brasileiras nesta entrevista. “Ser o secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo foi a maior gratificação profissional que já recebi”, afirma.

The Winners – O direito foi uma escolha natural para o senhor, já que vem de uma família de advogados? Quais os pontos positivos e negativos de continuar o trabalho de seus pais?

Fernando José da Costa – Eu nasci respirando direito. Meu avô paterno e meu pai, Paulo José da Costa Junior, foram advogados e minha mãe, Maria Helena Vilela de Araújo, com seus mais de 80 anos, é advogada e ainda exerce a profissão, reunindo-se com seus clientes, despachando petições e fazendo audiências. Meu estimado pai, além da advocacia, seguiu a carreira docente. Lecionou no Brasil e na Itália, por cerca de 70 anos, sendo doutor e livre- -docente na Universidade de Roma, na Itália. Por concurso, tornou-se professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), tendo publicado mais de 60 obras. Minha mãe foi aluna de meu pai e, encantada com suas aulas, desistiu da magistratura e tornou-se advogada. Assim, em casa, sempre ouvi ensinamentos sobre o justo e o injusto, o certo e o errado, o lícito e o ilícito e sobre a defesa dos injustiçados e dos desprotegidos. Logo, a escolha pela advocacia foi natural, pois sempre admirei o trabalho desafiador de meus pais e contava os dias para me tornar advogado e professor universitário. Sobre um ponto positivo da profissão evidencio a resiliência. O advogado que não acredita na causa e na vitória tem de mudar de profissão. Um ponto negativo na profissão é perder um processo. Não gosto de perder. É triste e, muitas vezes, revoltante, por isso acabo sofrendo com meus clientes.

TW – Qual contribuição o senhor, representando o Brasil, pode dar à International Society of Social Defense and Humane Criminal Policy (ISSD) e o que o senhor traz da experiência internacional para o país?

FJC – A International Society of Social Defense for a Humane Criminal Policy (ISSD) é uma associação sem fins lucrativos, focada em estudos e pesquisas criminais, com o objetivo de desenvolver um sistema de prevenção que, levando em consideração os fatores que afetam a reintegração dos infratores, protege a sociedade contra os criminosos e os indivíduos contra o risco de retornar à vida criminosa. Diante disso, por mais de 20 anos, exerci a advocacia criminal, tendo atuado tanto na defesa de acusados, visando impedir a arbitrariedade estatal e garantir os direitos constitucionais basilares em um Estado Democrático de Direito, quanto na representação de vítimas, atuando na condição de assistente do Ministério Público. Além de ter militado na advocacia ao longo dessas últimas duas décadas, por também atuar na carreira acadêmica com pesquisas nacionais e internacionais, adquiri conhecimento que me permite possuir uma ampla visão sobre os fatores que tenham interferido de forma positiva na prevenção e na ressocialização do indivíduo na sociedade, bem como aqueles que tenham se mostrado ineficazes e atentatórios às próprias garantias constitucionais.

TW – De que maneira seu trabalho como docente em faculdades como a Faap, em cursos no MP-SP e FGV-SP e em defesas de bancas de mestrado e doutorado contribuiu para sua atuação como advogado e secretário?

FJC – A vida acadêmica contribuiu e muito em minha formação jurídica. Uma das melhores formas de aprender é ensinando, discutindo com os alunos a ciência jurídica, os casos práticos, aplicando e corrigindo provas. Após minha formatura, mesmo recém-casado, com filhas pequenas e preocupado em pagar as contas mensais, segui minha vida docente, lecionando, estudando, escrevendo livros, artigos e fazendo pós-graduação, sempre incentivado por meu pai. Sem esse estudo, dificilmente teria condições de analisar se a dogmática jurídica, que interpreta, descreve e sistematiza a norma jurídica vigente, se assemelha à Teoria Geral do Direito ou analisa as estruturas formais e conceitos jurídicos fundamentais. Portanto, não tenho dúvida de que meu trabalho docente foi fundamental para poder exercer com solidez a advocacia e comandar a tão importante Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, a Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) e o Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo).

TW – Quando o senhor se transformou em autor? A necessidade de escrever livros foi inspirada pela docência? Tem algum outro tema que o senhor queira trabalhar em breve?

FJC – A minha primeira obra jurídica foi em 2003, intitulada “O Falso Testemunho”, tema que defendi na minha dissertação de mestrado na USP. Posso afirmar que a minha grande inspiração em ter me tornado autor de livros foi o meu pai, Paulo José da Costa Junior, que, além de advogado criminalista e professor acadêmico, foi autor de dezenas de livros, tendo sido membro da Academia Paulista de Letras. Pretendo escrever outras obras, porém, no momento, estou integralmente dedicado ao cargo de secretário de Justiça e Cidadania de São Paulo, presidente da Fundação Casa e superintendente do Imesc.

TW – O que o senhor trouxe da experiência do doutorado na Itália? Em quais aspectos é possível comparar a situação criminal brasileira com a italiana?

FJC – O nosso Código Penal Brasileiro foi influenciado pelo Direito Italiano. Assim, o doutorado que realizei na Itália, no país que criou Ius Romanum (Direito Romano), mais especificamente na Università degli Studi di Sassari, me permitiu estudar a fundo o ordenamento jurídico italiano. A Itália vivenciou um grande episódio envolvendo escândalos de corrupção, o que desencadeou naquele país a denominada Operação Mãos Limpas. No Brasil, vivenciamos a Operação Lava Jato. Assim, possíveis acertos que garantiram a eficácia do combate à corrupção na Itália podem ser utilizados de forma com parativa para verificarmos se, como sucedeu na Itália, no Brasil tivemos êxito no combate à criminalidade.

TW – Como foi sua participação nas Comissões de Direito Ambiental e de Direito Criminal, da OAB-SP?

FJC – Tive a honra de ser conselheiro seccional da OAB/SP nas três gestões do meu colega Luiz Flávio Borges D’Urso e, logo após tomar posse, aceitei o simpático convite de Carlos Sanseverino, então presidente da Comissão de Direito Ambiental, para ser o seu vice- -presidente. Atendendo ao pedido do presidente D’Urso, presidi a recém- -criada Comissão de Direito Criminal da OAB. Foram nove anos de gratificante trabalho voluntário, onde aprendi a não só olhar para o advogado, mas também para a advocacia e para a nossa OAB, que hoje conta com mais de um milhão de advogados em todo país.

TW – A oportunidade de se tornar secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, em meio à pandemia da Covid-19, foi um desafio? Qual seu olhar sobre a posição em meio ao cenário que vivemos?

FJC – Foi, sim, um enorme desafio. Sou prazerosamente, há mais de 20 anos, advogado e professor, mas ter sido convidado pelo governador João Doria, acompanhado de seu vice-governador Rodrigo Garcia, para ser o secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo foi a maior gratificação profissional que já recebi. Quando entrei, em outubro de 2020, estávamos em plena pandemia, com muitos servidores em casa por serem grupo de risco, outros em teletrabalho, com incertezas e mudanças de comportamento e de atividade jamais aplicadas na vida pública e privada, o que nos deixava sem um modelo de como agir em situações como essa. Não foi fácil, mas hoje acredito que já tenha compreendido meu dever à frente deste serviço público. Na segunda semana à frente do cargo, fui, com minha esposa e filhas, contaminado pela Covid-19. Passei a trabalhar em casa e, após cumprir a quarentena, retornei à Secretaria da Justiça e Cidadania para continuar o importante trabalho de fortalecer os direitos humanos, em um período tão difícil, no qual pessoas estão perdendo suas vidas, seus empregos, suas economias, sua paciência, o respeito ao próximo etc.. Temos aqui na Secretaria, seguindo lições de nosso governador Doria, a missão de defender a dignidade da pessoa humana, representada por uma política de defesa da diversidade sexual, equidade de gênero e combate ao machismo e à discriminação étnico-racial e religiosa. Temos ainda a missão de manter um relacionamento respeitoso e transparente com os Poderes Públicos, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, além da Assembleia Legislativa e das Organizações Sociais. Vejo que teremos, em razão da pandemia, momentos ainda mais difíceis, com tentativas de desrespeito à Constituição e às normas vigentes, cabendo às instituições, por meio de políticas públicas, defenderem as leis, os direitos e o Estado Democrático.

TW – Quais desafios extras vieram com o cenário atual? Quais seus principais objetivos à frente da pasta?

FJC – O grande desafio é entender, como gestor de uma Secretaria de Governo e suas autarquias vinculadas (Fundação Casa, Ipem, Procon e Itesp), que o Estado arrecadará menos em razão da pandemia e destinará parte destes recursos ao salvamento de vidas. Assim, temos que, com menos recursos, melhorar nosso serviço à população em um momento que ela realmente precisa do Estado. Devemos, como servidores públicos, nos reinventar, tornando o serviço mais rápido, acessível e eficaz. Estamos realizando uma mudança digital, implantando tecnologia para trazer a sociedade mais próxima do Estado e dos serviços por ele oferecidos, melhorando sites, redes sociais, plataformas, palestras digitais, lives etc..

TW – A pandemia da Covid-19 trouxe ainda mais desigualdade para o Brasil. No cargo de Secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, o que pode ser feito para garantir a promoção dos direitos humanos para a população mais vulnerável?

FJC – Sempre existiu neste governo uma preocupação em ter os direitos humanos garantidos à população mais vulnerável. Na pandemia, tais direitos tendem a ser menos respeitados. Exemplificando: tivemos aumento do número de casos de violência doméstica e, nesse caso, o Estado tem o dever de proteger os direitos dessas pessoas vulneráveis. Para tanto, na gestão do governador Doria foram criadas mais Delegacias da Mulher (DDMs), DDMs on-line e mais delegacias permanecem abertas 24 horas, bem como foi criado o aplicativo SOS Mulher, no qual a vítima de violência doméstica aperta um botão e rapidamente é atendida pela Polícia Militar. Dentro da Secretaria da Justiça e Cidadania, temos várias coordenações, programas e conselhos que atuam para garantir os direitos humanos com articulação e integração das ações e projetos voltados à população de São Paulo. No dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, por meio da Coordenação de Políticas para a Mulher, lançamos a Campanha “Direitos Iguais: Chega de Machismo, Chega de Preconceito, Chega de Feminicídio” para chamar atenção da sociedade para combater a desigualdade de gênero e a violência em relação às mulheres. Agora, em uma ação solidária e particular minha, todo o mês, eu faço a doação do meu salário a entidades que cuidam de pessoas em vulnerabilidade social no Estado de São Paulo. Eu me sinto muito feliz e gratificado, como o governador João Doria faz, por poder doar o meu salário como secretário da Justiça e Cidadania. Existem muitas pessoas precisando da nossa ajuda. Se você tem condições de colaborar, por meio de algum tipo de doação, faça também!

TW – A Fundação Casa ainda carrega um pouco da imagem negativa da antiga Febem e, há anos, vem tentando melhorar o posicionamento perante a sociedade. O que já foi feito e o que será melhorado na sua gestão?

FJC – Discordo que a Fundação Casa carrega uma imagem negativa da antiga Febem. Muitas pessoas nem sabem que a Fundação era a antiga Febem, graças à significativa mudança que ela sofreu nos últimos anos. Hoje temos de fato uma autarquia que aplica aos jovens medidas socioeducativas. Diferentemente do passado, na Fundação Casa há um trabalho sério com os adolescentes focado em quatro dimensões: educação escolar, em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação; educação profissional básica, com cursos trimestrais e realizados em parceria com o Senac São Paulo; arte e cultura, com oficinas com duração no trimestre; e esporte e lazer, com profissionais de educação física da própria Fundação Casa que realizam as atividades com os jovens. Além de todos esses atendimentos, ainda há acompanhamento com psicólogos, assistentes sociais, médicos e dentistas. Estamos também, com o apoio do governador João Doria, realizando uma reestruturação que permitirá uma economia financeira anual de mais de R$ 200 milhões, bem como investindo na capacitação dos 11 mil servidores, na inclusão digital e na inclusão social dos jovens quando saem da Fundação Casa. Se o Poder Público não olhar para esse jovem quando ele alcança sua liberdade, capacitando-o, empregando-o e oferecendo um acompanhamento psicossocial, provavelmente, ele praticará nova infração. Por isso, estamos chamando Organizações da Sociedade Civil (OSC) para participar do projeto Ação de Impacto Social, que realiza um trabalho com egressos do sistema socioeducativo. A proposta do programa visa aprimorar o atendimento a esses jovens no Estado de São Paulo, primando pelo fortalecimento dos projetos de vidas deles, com objetivo maior de reinserção social, após o cumprimento da medida socioeducativa de internação, semiliberdade e do programa de internação provisória, contribuindo, ainda, para a redução da reincidência em atos infracionais ou cometimentos de crimes.

TW – No Brasil, o índice de solução de homicídios é muito baixo. De acordo com um levantamento do Instituto Sou da Paz, apenas 3 em cada 10 homicídios são solucionados. Em São Paulo, o índice de solução é de 54%. Como o trabalho do Instituto de Medicina Social e Criminologia (Imesc) contribui para reduzir essa impunidade? O que está sendo feito para que o trabalho traga resultados ainda melhores?

FJC – O Imesc, vinculado à pasta da Justiça e Cidadania, criado em 1970, realiza perícias de medicina legal (clínicas e psiquiátricas) e de investigação de vínculo genético (exame de DNA) para autoridades no Estado de São Paulo, como o Poder Judiciário. É uma honra estar à frente do maior centro de perícias da América Latina, tendo já produzido mais de 850 mil prontuários periciais. Portanto, o Imesc é um grande auxiliar na solução de conflitos. Foi pioneiro na utilização de recursos de telemática para a prática preventiva do uso indevido de drogas, por meio do serviço INFOdrogas, implantado em 1994.

TW – O que está sendo feito para facilitar o acesso à Justiça e para promover a cidadania no Estado de São Paulo?

FJC – Se pudermos olhar algo de positivo que a pandemia da Covid-19 trouxe foi a inclusão digital. O mundo forense seguiu essa mudança, acelerando a implementação da digitalização dos autos do processo, permitindo o acesso dos autos pela internet a qualquer momento, audiências e sustentações orais on-line, ganhando celeridade, otimizando tempo de trabalho e reduzindo custo. Na Secretaria da Justiça e Cidadania, não foi diferente. Estamos aperfeiçoando os meios de comunicação digital como o site e as redes sociais. Criamos aplicativos permitindo que a população conheça e acesse os serviços oferecidos pelo Estado em defesa da cidadania. Em 2020, o Centro de Referência e Apoio às Vítimas (Cravi) realizou mais de 4 mil atendimentos presenciais e à distância a mulheres vítimas de violência doméstica, com orientação jurídica e atendimento psicossocial. O Centro de Integração da Cidadania (CIC), com 17 unidades em várias regiões do Estado de São Paulo, realizou mais de 900 mil atendimentos, em 2020, tanto presencial quanto on-line. Recentemente também foi lançado o aplicativo do CIC, que disponibiliza mais de 70 tipos de agendamento de serviços, como a solicitação da 2ª via de RG e CPF, e de atendimentos, como saúde, assistência social, defensoria pública, junta militar, orientação jurídica, Viva Leite e seguro-desemprego. Além desses serviços, a população poderá consultar ainda a agenda de cursos oferecidos, os endereços completos dos postos dos CICs, vídeos, contatos e links de acesso às redes sociais da Secretaria da Justiça. Para instalar o app em seu celular, basta acessar as lojas dos sistemas operacionais Android (Google Play Store) ou iOS (Apple Store) e pesquisar na barra de busca “Centro de Integração da Cidadania”. Ao instalar, é necessário fazer um cadastro informando seus dados e criar um login e uma senha. Hoje tudo fica mais fácil com o celular nas mãos da população.

TW – Alguns programas da SJC, como o Cravi, passaram a atender à distância por conta da pandemia e verificaram aumento na procura por atendimento. Esses serviços continuarão com atendimento virtual quando tudo voltar ao normal? Essa é uma boa maneira de ampliar o serviço à população?

FJC – Sim, todos os serviços on-line que foram implementados pela Secretaria permanecerão. Teremos atendimento híbrido (presencial e à distância), assim que a população estiver imunizada, permitindo que a população possa escolher a melhor forma de ser atendida pelo Estado. Vejamos o Centro de Integração à Cidadania (CIC), que oferece inúmeros serviços, como a produção de documentos, cursos, programas de empregabilidade, além de orientação jurídica, até a pandemia, eram oferecidos apenas presencialmente, hoje são realizados à distância e, futuramente, serão realizados nas duas formas.

TW – A SJC já está inserida nas redes sociais. Essa interação com o grande público ajuda no trabalho da secretaria?

FJC – Sim, a Secretaria da Justiça e Cidadania está inserida e participa intensamente das redes sociais. As mídias sociais são ferramentas de comunicação que democratizam a informação, promovem a compreensão e o envolvimento dos cidadãos com os serviços prestados pelo governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e das nossas vinculadas. Usamos as redes sociais para publicar as atividades de todos os programas, conselhos e coordenadorias, divulgar as campanhas de conscientização e os serviços oferecidos gratuitamente pelo Centro de Integração da Cidadania, além de estimular a participação do cidadão ao abrirmos canais de diálogo com a sociedade. Entendemos que as redes são hoje em dia um dos mais importantes meios de informação e comunicação com a população. Aproveito para divulgar nossas redes: site: www.justica.sp.gov.br, Instagram: @JusticaSP, Twitter: @JusticaSP, Facebook: @JusticaSP e YouTube: Canal da Cidadania.

TW – A Reforma do Código Penal Brasileiro é necessária? Quais são os pontos mais importantes a serem mudados, na sua opinião? Como a sociedade civil pode contribuir para melhorar a legislação?

FJC – É imprescindível a criação de um novo Código Penal. O nosso é de 1940 e, por mais que tenha sido reformado, nestes 80 anos, a sociedade e os costumes mudaram, por isso muitas legislações foram criadas, gerando conflito de normas e um desrespeito à proporcionalidade e à uniformidade. Melhor explicando, quando você cria um Código (codificação de leis), você analisa e inclui de uma só vez todos os ilícitos daquela área e determina a punição para os infratores, respeitando a proporcionalidade entre a conduta e o resultado. Quando você cria, por exemplo, um crime e o inclui em um Código Penal ou em uma lei especial, após décadas da criação do Código, é muito difícil você conseguir fazê-las conversar. Vejam a dificuldade de aplicar hoje uma pena semelhante àquela contida no Código de 1940 e que preencha as expectativas de sua criação. Infelizmente não vejo os recentes Ministros da Justiça priorizarem essa reforma. Penso que a criação de um novo Código Penal seria um grande aliado no combate à criminalidade, e a sociedade ajudaria se cobrasse o Congresso e o Governo Federal para criar um novo Código Penal.

TW – Um dos grandes responsáveis pela criminalidade é o tráfico de drogas. Qual seu ponto de vista sobre a nossa legislação a respeito do tema? O que poderia ser mudado para melhorar o combate ao tráfico?

FJC – Como já disse, a compilação das legislações ajudaria muito, temos a Lei de Drogas de 2006, que usa dispositivos do Código Penal de 1940. Outro ponto é a celeridade dos processos, as mudanças digitais certamente colaborarão com uma rápida aplicação da lei. As medidas cautelares, principalmente aquelas que interferem no dinheiro dos traficantes, são um dos grandes caminhos para combater esse nefasto crime. Precisamos investir em serviço de inteligência, de localização do dinheiro ilícito e de seu bloqueio.

TW – Quais os maiores desafios para o Brasil e, mais especificamente, para São Paulo, para a redução da criminalidade?

FJC – Usar a tecnologia na obtenção de provas capazes de auxiliar o magistrado a condenar um culpado. Outro desafio é a redução do tempo entre o fato e a execução da pena, o lapso temporal gera impunidade, quer pela dificuldade em colher provas, quer pela incidência da prescrição. O então magistrado Sérgio Moro inovou na forma de judiciar, presidia poucos processos ao mesmo tempo, mas após iniciada a instrução julgava em até um ano, deixando fresca na memória todas as provas produzidas nos autos do processo na hora de sentenciar.

TW – Recentemente o Brasil passou por 2 acidentes ambientais de proporções gigantescas, em Minas Gerais, causados pela mesma empresa, em espaço de pouco mais de 3 anos entre um e outro. O direito ambiental empresarial pode ajudar a evitar esse tipo de acontecimento? As leis atuais são colocadas em prática?

FJC – O direito ambiental no Brasil é o único que admite a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, ou seja, com isso, além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais também poderão ser responsabilizadas criminalmente. Foi um avanço tal criação, mas hoje devemos criminalizar a pessoa jurídica para outros delitos além dos ambientais. Todavia, a Lei Ambiental que criminalizou a pessoa jurídica não previu o prazo prescricional, resultando em várias decisões a respeito. Da mesma forma, melhor seria se a lei definisse a competência entre a Justiça Federal ou Estadual, muitos casos iniciam em uma esfera e posteriormente são direcionados para outra, alcançando a prescrição. As penas também precisariam ser revistas e relacionadas aos danos causados. Por tais motivos, como já dito, precisamos de um novo Código Penal.

TW – A discussão sobre discriminação à população LGBTI+ e aos negros tem ocupado mais espaço na mídia. Isso é um reflexo da evolução da sociedade? Ainda há muito a ser feito?

FJC – Sim, há uma evolução na sociedade no respeito à população LGBTQI+, aos negros e às mulheres, todavia não podemos dizer que não há discriminação. Ela infelizmente existe e precisa ser combatida. A Secretaria da Justiça e Cidadania tem um papel muito importante na orientação dessas pessoas e no combate daqueles que não respeitam a equidade de direitos. Por isso, temos a coordenação de políticas de defesa da mulher, do negro, do índio e da diversidade sexual, além da possibilidade de, na própria Secretaria da Justiça, celebrar mediações com o Poder Judiciário e instaurar processos administrativos que podem resultar em condenações às pessoas físicas e jurídicas de advertência, suspensão de atividades e multa.

TW – Com 30 anos, o Código de Defesa do Cidadão é reconhecido mundialmente. Qual avaliação o senhor faz dos direitos dos consumidores brasileiros? Eles são respeitados?

FJC – O Código de Defesa do Cidadão, mais conhecido como Código de Defesa do Consumidor, após três décadas, deveria ser reformado, todavia é uma boa legislação que possibilita ao Estado proteger o consumidor e punir o infrator. Temos no Estado de São Paulo a Fundação Procon, autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, que tenho a satisfação de ser membro nato e presidente do Conselho, que vem realizando um importante trabalho em defesa do consumidor e tem Fernando Capez como diretor executivo.