Os conselhos profissionais ajudam o desenvolvimento do país?

por The Winners
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Por Silvio Pires de Paula

Estamos, em julho de 2019, em um momento de transição de um país em que há elevada interferência estatal na economia para um com mais forte atividade privada. Isso é o que uma boa parte da sociedade que elegeu e apoia o novo governo Bolsonaro deseja. Sabe-se que a atividade das empresas públicas no Brasil é percebida pela sociedade como ineficiente, que gasta muito para fazer pouco, serve de cabide de empregos e beneficia a poucos em detrimento da maioria da população.

As reformas são necessárias e urgentes, com o propósito de estabelecer algum ordenamento de gestão para programas de desenvolvimento consistentes. Mas têm que ser feitas com o propósito de melhorar, não de prejudicar o que está andando bem.

A mudança na legislação trabalhista do governo Temer entre outras medidas desobrigou o trabalhador a pagar um dia de seu salário aos sindicatos. A perda de receita dos sindicatos foi gigantesca, de cerca de 90% entre 2017 e 2018, a ponto de tornar inviável seu funcionamento regular.

Quase todos enxugaram o quadro de pessoal, venderam a frota de carros, mudaram para sedes mais modestas. É percepção corrente que a grande maioria dos sindicatos está com os dias contados. Se não traziam benefícios sociais efetivos devem mesmo ser encerrados, esse é um curso natural.

Nessa esteira surgiram algumas iniciativas no sentido de promover reforma constitucional mudando o regime dos conselhos e tornando também opcional o pagamento das contribuições anuais. A proposta de mudança da Constituição PEC 108/2019 feita pelo ministro Paulo Guedes segue nesta direção.

Surgem as perguntas inevitáveis: quantos conselhos sobreviveriam e seriam importantes para o desenvolvimento do país?

A orientação liberal encabeçada neste governo pelo ministro Paulo Guedes é a de que o governo deve ter sob sua tutela apenas as atividades de Segurança, Educação e Saúde. Outras atividades devem ser disciplinadas por agências especializadas. Então, o governo não deve ter empresa estatal para cuidar do armazenamento de grãos, ou então de um futuro trem-bala ou ainda, de uma rede de estação de TV, bem como dos aeroportos, por exemplo. Algumas exceções como o Banco do Brasil e Petrobras, por exemplo, deverão ser mantidas com controle estatal.

Há o propósito de leiloar tantas empresas estatais quanto possível.

Há uma forte contradição entre a iniciativa de privatizar, mas ao mesmo tempo de transferir o disciplinamento da atividade dos conselhos (portanto, das empresas e profissionais a eles ligados) ao Ministério de Economia. Lembra a imagem de uma serpente querendo engolir um boi…

Por que foram criados os conselhos profissionais? Para transferir à própria sociedade a tarefa de fiscalizar o correto exercício profissional, ou seja, o engenheiro fiscaliza o engenheiro para que as obras sejam construídas de acordo com especificações da melhor prática de engenharia, o médico fiscaliza o médico para que ele tenha a formação adequada ao nobre trabalho de salvar vidas, o administrador fiscaliza o administrador para que empresas sejam gerenciadas por profissionais qualificados. Todos têm o propósito último de proteger a sociedade contra o exercício por profissionais desqualificados.

Os conselhos são formados por profissionais de cada profissão, com diretorias democraticamente eleitas pelos seus associados. Sua principal atribuição é a de registrar, fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas. Não podem ser confundidos com sindicatos, nem sob o propósito, nem pela orientação política neutra, dedicada a ampliação de oportunidades de trabalho. Os conselhos profissionais dependem exclusivamente da contribuição de seus associados, ou seja, eles não contam com qualquer receita, subsídio ou doação de governo. Não usam pessoal cedido por entidades públicas. São administrados de acordo com a legislação brasileira de entidades públicas e são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. Conselheiros não têm salários. Ou seja, colaboram para manter funcionando com qualidade, dentro da lei, os serviços essenciais necessários para manter o país funcionando. Nada custam à população ou ao governo. Nesse sentido têm vantagem sobre as agências reguladoras.

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração. Enquanto as agências reguladoras (como ANEEL, ANVISA, ANP, etc.) sofrem grande influência dos governos a quem são subordinados, os conselhos são entidades independentes em que seus dirigentes são eleitos de forma livre pelos profissionais que compõem sua base. A eleição bienal nos conselhos permite alternância entre seus conselheiros e dirigentes.

Além da fiscalização profissional, os conselhos passaram a congregar e serem órgãos de defesa e desenvolvimento pessoal dos profissionais associados que representam. As suas sedes são as “casas” onde médicos, ou economistas ou engenheiros se encontram para estabelecer e fortalecer a rede de relacionamento. São centros de congraçamento que criam e mantém o orgulho profissional. Além da defesa da sociedade de forma mais ampla, a lista de serviços prestados pelos conselhos é imensa:

* Fazem interface junto as IES para estímulo à melhoria da qualidade do ensino

* Oferecem, de forma gratuita, cursos de formação complementar e atualização profissional

* Obtém descontos, nos convênios médicos, em farmácias, com entidades de ensino, com serviços de saúde, em hospedagem e turismo

* Oferecem orientação profissional a profissionais desempregados ou em transição de carreira

* Reconhecem publicamente os líderes da profissão aumentando o sentimento de pertencimento

* Concedem assistência gratuita de muitos serviços

* Oferecem espaço para encontros profissionais e muitos outros serviços.

 

É certo que os associados obtêm benefício monetário (ou seja, recuperam o valor das taxas pagas) apenas por utilizarem os descontos em farmácias e convênios médicos. O benefício de atualização profissional e de network é incomensurável. Os 29 conselhos congregam mais de cinco milhões de profissionais ativos e dão empregos diretos e indiretos para mais de 90 mil brasileiros.

É elevado o nível de satisfação da maioria dos associados com os serviços oferecidos pelos conselhos. Por que mexer com um sistema estabelecido que está dando certo e que colabora tanto com o desenvolvimento do Brasil?

É bem provável que falte ao atual governo informações sobre o sistema de operação dos conselhos e sobre o ecossistema que os cerca. Certamente, o desemprego a ser gerado pela ingerência desnecessária nesse setor irá prejudicar a economia brasileira, ao contrário do propósito desejado.

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