Mudanças no Brasil

por The Winners
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Artigo escrito por Michel Temer, ex-presidente da República

A democracia é determinação suprema de nossa Constituição: todo poder emana do povo. Ao Governo cumpre obedecer a essa ordem institucional. Fui guiado por essa orientação durante meu mandato na Presidência da República, desde maio de 2016. E isso porque todos os governantes devem obediência à vontade geral para trilhar o caminho do bem comum e propiciar a todos o desenvolvimento da nação.

Ao seguir o caminho da Lei, iniciei diálogo com todos os setores dispostos a conversar sobre como promover o crescimento de nosso País, encontrando soluções para os problemas brasileiros.

E havia muitos, em todas as áreas. As finanças estavam destruídas.

A maior recessão da história precisava ser revertida. Ações para movimentar a economia estavam paradas. Mudanças legislativas importantes sequer haviam sido esboçadas.

Não havia projeto de país rascunhado dentro do Governo.

Ações estanques em ministérios isolados estavam descoordenadas, produzindo fumaça, nunca calor. Era preciso trabalho, método e organização. Começamos nossa tarefa trabalhando de segunda a segunda pelo Brasil. Muito ouvi.

E, ouvindo, criamos um Governo dinâmico, capaz de propor mudanças estruturais que estabeleceram novos paradigmas para o País na administração pública. Restabelecemos diálogo permanente com o Congresso Nacional. Pelo convencimento e pela articulação de diversos atores sociais, conseguimos vitórias significativas.

Reformulamos leis dos setores econômicos essenciais; reduzimos a burocracia cartorial brasileira; melhoramos o ambiente para trabalhadores e empregadores, além de criarmos novas oportunidades de investimento, geração de emprego e renda para o povo. Mudamos o Brasil para melhor, em apenas dois anos e meio.

Como já disse acima, assumi a Presidência da República em maio de 2016. Desde logo percebi a necessidade de empreender reformas fundamentais no Estado brasileiro. Todas pautadas por responsabilidade fiscal e social. Tendo assumido o Governo com PIB negativo de quase 4% cuidei de propor ao Congresso Nacional um teto para os gastos públicos de maneira que, em certo momento, a despesa correspondesse à arrecadação. Parti de uma concepção trivial: ninguém pode gastar mais do que aquilo que ganha.

Se ganhei cinco mil reais e gastei 10 mil reais por mês, ao final do ano terei um déficit prejudicial para minha economia. O mesmo fenômeno ocorre com o País. Rigorosamente só pode se gastar o quanto se arrecada.

Daí porque propusemos emenda à Constituição que assegurava o aludido teto para os gastos públicos. Naturalmente, sem prejudicar setores fundamentais como saúde e educação. Ao propô-la estimamos um período de vinte anos para atingir aquele objetivo, ou seja, gastar o que se arrecada.

Previmos nela a possibilidade de sua revisão no décimo ano ao fundamento e na esperança de que nesse prazo se atingiria o objetivo colimado para daqui a vinte anos. Recebemos imediato apoio do Congresso Nacional já que, embora demandando um quórum especial de 308 votos para a sua aprovação na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado Federal, alcançamos maioria muito mais ampla do que essas mencionadas. Foi aprovada e promulgada.

Tomamos a cautela de fixar o déficit público já para 2017 em 179 bilhões de reais aditando projeto que tinha sido remetido pelo Governo anterior. No final de 2017 o aludido déficit foi menor, resultando no valor de 159 bilhões de reais. Para o orçamento seguinte de 2018 fixamos o déficit em 159 bilhões de reais que, ao final do ano, ficou em 139 bilhões de reais, o que nos permitiu que fosse esse o déficit previsto no orçamento de 2019 que, nesse ano não passou de 90 bilhões de reais.

Tudo indicando o acerto da emenda Constitucional que fixou a possibilidade da revisão no décimo ano, já que o caminho descrito revela uma redução das despesas com consequente aumento da arrecadação. Nessa toada, logo logo, o quanto se arrecadar é o quanto se gastará. Daí o acerto da nossa proposição no plano econômico.

Reitero que ao assumirmos o Governo, em maio de 1916, o PIB era negativo em quase 4%. Um ano e sete meses depois, dezembro de 2017, já era positivo em 1.1%. Nesse entretempo cuidamos de trabalhar pela redução da taxa Selic e da inflação. A primeira estava em 14,25%. Reduzimos para 6.5%. A segunda estava em quase 10%. Entregamos o governo com inflação de 3,75%.

Estes fatos permitiram a continuação dessa redução, tanto que hoje, os juros da taxa Selic estão em 4.75%. Foi a confiança na economia que permitiu e vem permitindo tais índices.

Mas fizemos mais. Caminhamos para as reformas. A primeira, sem nenhuma ordem cronológica, a modernização trabalhista adaptando a legislação laboral aos tempos modernos. Como toda reforma ela produz efeitos pouco a pouco, paulatinamente. Basta dizer que fizemos paralisar o desemprego e já em 2018 tivemos número expressivo de carteiras profissionais assinadas, além de milhares de atividades informais econômicas em face do desempenho da economia.

Essa modificação trabalhista deu resultado. Ele vem certificado pelos dados de 2019 quando as carteiras assinadas aumentaram substancialmente. Desse acréscimo mais de 40.000 resultaram do chamado trabalho intermitente que é relação nova de trabalho geradora de emprego.

Ademais disso, houve uma pacificação nas relações sociais ente empregado e empregador, diminuindo a litigiosidade trabalhista que é incentivadora da litigiosidade social e do impedimento do desenvolvimento.

E tudo isso foi feito com a participação das entidades empresariais e de empregados. Foram centenas de reuniões do Ministro do Trabalho e Assessores com essas associações para construir projeto moderno compatível com interesses comuns.

E sem retirar nenhum direito dos trabalhadores já que a reforma foi feita por legislação infraconstitucional sem alterar o art. 7º da Constituição Federal que trata daqueles direitos.

O diálogo foi fundamental e era marca do nosso Governo.

Por outro lado, incentivamos a iniciativa privada a participar da gestão pública mediante os instrumentos da concessão e da privatização. Criamos até órgãos especiais para cuidar dessa matéria que levou adiante o “Programa de Parceria de Investimentos”, o PPI e o Programa Avançar.

Foram programas bem-sucedidos que geraram valores para os cofres públicos e agilidade na prestação desses serviços, no momento em que foram concedidos ou privatizados. Não cabe aqui relembrar todos os programas estruturantes e os seus resultados fruto dessa parceria do poder público com o setor privado.

Relembro, apenas, que foram muitos aeroportos, linhas de transmissão de energia elétrica, rodovias, hidrovias e outros tantos que foram objeto da aludida parceria.

Recuperamos as empresas estatais. Estavam em situação economicamente precária e, após aprovação de projeto de lei que determinava a impossibilidade de indicação de membros da classe política para as suas diretorias, técnicos foram nomeados e sanearam suas finanças.

O mesmo ocorreu com as agências reguladoras. Permitimos aos brasileiros trazer bilhões em dólares depositados no exterior gerando recursos extras de arrecadação que possibilitaram a Estados e Municípios fecharem suas contas. Liberamos recursos congelados de contas do FGTS e do PIS/PASEP movimentando a economia e fazendo justiça ao trabalhador.

Foi, aliás, o que permitiu o incremento de vendas no varejo e, portanto, de movimentação da economia.

No plano social ações simples trouxeram ganhos administrativos enormes para melhorar o gasto do dinheiro público e combate às fraudes. Compartilhamos a base de dados do Bolsa Família e do INSS com a Receita Federal. Milhares que recebiam dinheiro indevido foram excluídos e o Governo atendeu a quem realmente precisava, os desprotegidos.

Com melhoria administrativa, criamos o Progredir para dar emprego como porta de saída do Bolsa Família, mas ainda concedemos dois aumentos ao benefício, que estava defasado.

Com decisão política, titulamos assentados de programas de expansão rural e urbana batendo recordes de todos os governos anteriores juntos. Isso reduziu e quase eliminou as invasões de terras, tão comuns no passado.

É que com mais de 280 mil títulos de regularização fundiária os novos proprietários não tinham nenhum interesse em incentivar ou patrocinar invasões.

Aliás, registre-se que no meu Governo, praticamente não houve greves de operários ou servidores públicos. Isto, em face de uma pregação pela pacificação e harmonia social. No Programa Minha Casa Minha Vida pagamos débitos atrasados e destinamos valores significativos para seu prosseguimento.

Destinamos, ainda nesse plano social, cerca de sete bilhões de reais para empréstimos de até quinze mil reais para brasileiros de pequenas posses para se instalarem em atividades próprias chegando ao total de mais de dois milhões de empréstimos.

Não descuramos do meio ambiente. Melhoramos e dobramos a área reservada à preservação do Brasil, país que é detentor agora, da maior área protegida nos mares do mundo além de novos parques e ampliações de outros. O ensino médio mereceu nossa especial atenção. Fizemos a reforma desse ensino que era almejado há mais de vinte anos.

Recordo-me bem que dele já se falava quando presidi pela primeira vez a Câmara dos Deputados em 1997. Muitos projetos haviam sido apresentados, mas não prosperaram, razão pela qual acabamos fazendo por medida provisória em texto depois convertido em lei com apoio de mais de 96% de todo o setor educacional brasileiro.

Ainda na área social agimos na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, na política para as mulheres e na promoção da igualdade racial.

Na primeira, relembro o decreto que vedou cobrança por cadeira de rodas em viagens, assim como, a parceria com a UNICEF para criação do nível acessível referencial e o plano para melhoria de acessibilidade dos sítios eletrônicos governamentais.

Na política para as mulheres, o lançamento da Rede Brasil Mulher e a estabilidade para a adotante em cargo comissionado.

Na promoção da igualdade racial, a regularização de territórios quilombolas e as reservas de vagas de estagiários e aprendizes para negros no percentual de 30% das vagas oferecidas em estágios da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Nas relações internacionais pregamos o multilateralismo na convicção de que a política isolacionista nos é prejudicial tendo em vista a nossa capacidade de fornecimento de alimentos e outras matérias a vários países do mundo. Não foram poucas as vezes em que, discursando na ONU combatemos o isolacionismo e ressaltamos a necessidade de paz entre os países.

Não se pode esquecer que o diálogo foi fundamental para o nosso Governo. Fizemo-lo com o Congresso Nacional e com a sociedade. E foi precisamente essa fórmula que nos permitiu governar o país sem embargo das naturais dificuldades e daquelas criadas por interesses criticáveis.

Quero também ressaltar que tudo o que foi feito, o foi por determinação constitucional. Nada mais fiz do que cumprir a Lei Magna sabedor, que sou, de que o Executivo não governa sozinho (isto só no absolutismo ou nas ditaduras) mas sim com o Congresso Nacional, legislando (afinal, é ele quem vocaliza a vontade popular) e o Judiciário que, mercê de sua inafastável imparcialidade, soluciona as controvérsias.

E a nossa Constituição merece cumprimento. A Constituinte de 1987/88 foi capaz de, embora com texto analítico e pormenorizado, amalgamar os princípios do liberalismo (vide o prestigiamento da iniciativa privada e da propriedade, por ex.) com os do socialismo (direito à alimentação e a moradia, o capítulo dos direitos sociais, amplo e detalhado por ex.) e um longo trecho garantidor dos direitos individuais (vide art. 5º da Constituição Federal).

Não foi sem razão que o Constituinte quis enfatizar a ideia de democracia rotulando o País como Estado Democrático de Direito, sendo um dos seus assentos “a dignidade da pessoa humana”.

É este o Brasil das mudanças que, esperamos, continuem, para cumprir o destino de um país vocacionado para o progresso e o desenvolvimento.

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