Augusto Aras, o homem e a missão de inovar o Ministério Público brasileiro

por The Winners
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Antônio Augusto Brandão de Aras é bacharel em Direito pela Universidade Católica de Salvador (1981), mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia – UFBA (2000) e doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Nascido em Salvador, cresceu em Feira de Santana, a cerca de 100 km da capital do Estado. Faz parte de uma família tradicional no meio jurídico. Sua mulher, Maria das Mercês, também é subprocuradora-geral, e seus dois filhos são tabeliães de notas em Salvador (BA). Ingressou na carreira do Ministério Público Federal em 1987. Foi procurador regional eleitoral na Bahia (1991-1993). Atuou na Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1993-1995), Câmara Criminal (2011-2012) e Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (2008-2014), sendo ainda representante do MPF no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) entre 2008 e 2010. Foi promovido a subprocurador-geral da República em 2011. Em junho de 2018 assumiu a coordenação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF com mandato até 2020. Atuou na 3ª seção em matéria penal e teve assento na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda ocupou o cargo de ouvidor-geral do Ministério Público Federal (2013) e foi membro titular do Conselho Superior do MPF (2012 a 2016).

Augusto Aras recebeu demonstrações de reconhecimento de sua atuação por meio de moções, medalhas e diplomas de mérito nas áreas de Direito Eleitoral, Direito Econômico e Direito Coletivo, em distintos tribunais do país e de placas comemorativas em reconhecimento aos serviços prestados ao MPF e à sociedade. Além disso, foi integrante da comissão de juristas constituída pelo Ministério da Justiça para a elaboração do projeto de lei da nova Ação Civil Pública e participou também da comissão de juristas constituída por UnB, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Conselho Federal da OAB para os estudos destinados à Reforma Eleitoral (2009). No magistério, foi admitido, por concurso público, como professor da Faculdade de Direito da UFBA em 1989. É professor de Direito Comercial e de Direito Eleitoral da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Também é professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) desde 2002. Suas teses de doutorado sobre a adoção do Mandato Representativo Partidário e da Fidelidade Partidária foram acolhidas como jurisprudência (leading case) pelo Supremo Tribunal Federal (MS 26.603/DF e MS 30.380/DF). Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aras foi presidente da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos do Conselho Federal da OAB (2007-2009), membro da Comissão Nacional de Direitos Coletivos (2010/2012) e da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (2013/2014).

Em 5 de setembro de 2019, foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao cargo de procurador-geral da República. Aprovado pelo Senado Federal com 68 votos favoráveis e 10 contrários, Aras tomou posse em 26 de setembro de 2019. Apontado por muitos como a pessoa capaz de realizar a mais profunda mudança na instituição desde que ela ganhou suas feições atuais, com a Constituição de 1988, ele defende a unidade e a autonomia da instituição, e critica eventuais excessos do Ministério Público. Com uma visão abrangente, objetiva e pró-desenvolvimento do país, assumiu uma posição de destaque que ultrapassa seu cargo atual e figura entre as pessoas mais respeitadas do Brasil no setor público e privado. Conheça, na entrevista exclusiva à The Winners, o que pensa e quais os objetivos do procurador-geral da República Augusto Aras.

The Winners – Quando assumiu a procuradoria-geral da República havia bandeiras para sua gestão? Quais eram e como foram conduzidas?

Augusto Aras – Defendemos a unidade institucional como uma das maiores metas de nossa gestão, e temos feito isso por meio do diálogo interno e externo, tão bem representado no fortalecimento do Conselho Nacional do Ministério Público e na perene valorização do Ministério Público Brasileiro e de instituições como o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), entre outras entidades de classe. Esse diálogo tem propiciado imprescindível sinergia na atuação integrada no enfrentamento da pandemia da Covid-19, de que o Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia (Giac) é o exemplo maior. É uma gestão republicana caracterizada pela ampla participação de membros e servidores com igualdade de oportunidades para todos, renovando quadros técnicos sem ter o compromisso com agendas de grupos específicos, mas, sim, com a missão de um ministério verdadeiramente público e republicano. Ou seja, a gestão interna do Ministério Público brasileiro deve refletir os valores e as funções do órgão ministerial, atuando sempre sob a Constituição e as Leis.

 

TW – O senhor já afirmou que confia no sistema econômico de mercado aberto e de proteção à propriedade privada. Como isto lhe permite ver a realidade econômica do Brasil e um paralelo com o direito?

AA – O constituinte de 1988 fez escolha pelo sistema econômico de mercado aberto e de proteção à propriedade privada sem descurar da sua função social, assim como dos contratos e da empresa. Fica, portanto, em relevo a propriedade privada, que é da natureza de um sistema econômico como o nosso. Somos tributários da escolha feita pelos constituintes de 88, como é da tradição do constitucionalismo brasileiro e da República desde 1891. Nesse universo do Estado Democrático de Direito, posto num sistema econômico de mercado aberto, é que devemos caminhar – respeitando as regras adotadas. Com isso, temos todo um regime de liberdades inerentes à democracia a partir da liberdade de expressão, de opinião, de religião, de exercício do trabalho, de iniciativa e de concorrência – para assegurar que os objetivos da República Federativa do Brasil se realizem, especialmente na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o desenvolvimento regional para reduzir as desigualdades para que todos tenham a melhor qualidade de vida possível, compartilhando de forma sustentável as riquezas deste país tão pródigo na natureza – como disse Pero Vaz de Caminha, quando aqui passou, em 1.500.

 

TW – A defesa pela imunidade parlamentar já lhe rendeu críticas. No entanto, a sociedade tem dificuldade em entender este tema. Como o senhor colocaria este assunto?

AA – A imunidade parlamentar não é posta em favor de cidadãos, de indivíduos. É uma garantia das instituições, para resguardar que seus membros sejam livres para se manifestar, representando a vontade do povo que o elegeu. No que toca ao Executivo e ao Legislativo, a imunidade material – ou seja, aquela que assegura a liberdade de expressão manifestada por meio de opiniões, palavras e votos – não tem barreiras no âmbito do exercício do cargo mandato eletivo, cabendo ao Conselho de Ética da casa legislativa julgar eventuais excessos. O Executivo goza de imunidades e de peculiar sistema de responsabilização criminal, cível e administrativa anterior e durante o exercício das funções dos cargos eletivos de presidente, governador e prefeito. A imunidade visa que o povo possa ter o seu representante falando a sua linguagem, o que sente, o que pensa, o que pretende, sem peias – a não ser aquelas do decoro parlamentar ou do decoro do cargo público. O Legislativo e o Executivo têm imunidades amplas porque devem agir como representantes do povo. No sistema de Justiça, o Ministério Público e a magistratura são instituições contramajoritárias porque seus integrantes não são eleitos pelo povo, mas admitidos por concurso público, devendo respeito à Constituição e às leis. Por isso é que as imunidades são postas de modo e formas diferentes. Nesse aspecto, quando defendemos a imunidade parlamentar, mesmo a dos chefes do Poder Executivo, o fazemos em favor dos poderes da República que, além de independentes, devem ser harmônicos entre si, sempre devendo refletir a soberania popular da qual são extraídos o consenso social inerente às democracias, suas demandas e diretrizes a serem acolhidas pelos mandatários na escolha de políticas públicas.

 

TW – Qual a importância dos acordos de não persecução penal para desafogar o trabalho do Poder Judiciário e do Ministério Público? Como isto impacta na sociedade?

AA – A sanção tanto pode ser premial (acordo de não persecução, de leniência e de colaboração premiada) quanto punitiva (detenção, reclusão e multa). A punição é apenas uma das consequências da conduta ilícita. O moderno direito penal negocial busca a prevenção de litígios. Com isso, reduz-se o cometimento de novos crimes pelos mesmos agentes, a quantidade de processos em curso, a impunidade gerada pela demora natural nos julgamentos e, ainda, o custo de cada processo, pois a máquina judiciária envolve magistrados, membros do Ministério Público, defensorias públicas e seus servidores e advogados. Enfim, toda uma complexa engrenagem para dirimir conflitos consome recursos valiosos que poderiam ser destinados para áreas sociais e econômicas e satisfação de interesses públicos emergentes. O direito penal negocial proporciona uma sanção célere de todos os envolvidos na prática lesiva. Contudo, os acordos de não persecução penal, a par de todas as vantagens, exigem que estejamos preparados para eventuais abusos, o que passa pelo aprimoramento das corregedorias dos Ministérios Públicos e dos tribunais, bem como do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Porque não se pode deixar um agente público fazer acordos em nome do Estado sem que haja uma permanente fiscalização e controle. As instituições republicanas só se realizam efetivamente quando os sistemas de freios e contrapesos funcionam de forma adequada. Falar (e aplicar), isoladamente, instituições como Democracia, República, Federação, direitos e garantias fundamentais, princípio da não intervenção, interesse público e princípios da administração pública sem que todos estejam interligados por um sistema eficiente de freios e contrapesos é simplesmente torná-los letra morta. Então é preciso que tenhamos o aprimoramento, com novos sistemas de controle e fiscalização de todos os acordos de não persecução penal, de não persecução cível, inclusive dos acordos de colaboração e de leniência e de todo e qualquer instrumento típico desse direito penal negocial, para que haja condições de avançarmos na sociedade contemporânea complexa e permeada pela abertura aos intérpretes da Constituição.

 

TW – Umas das ações do Ministério Público mais conhecidas é a chamada “Operação Lava Jato”. Qual o impacto desta operação na justiça, na política e na economia brasileiras? 

AA – A denominada Operação Lava Jato cumpriu função relevante em uma fase da vida pública brasileira. Em algum momento houve excessos, a partir de um modo de atuação com falhas que nossa gestão vem corrigindo. Temos buscado institucionalizar as forças-tarefas, cada uma identificada por certas características e conexões. Assim surgiram Lava Jato, Greenfield, Banestado. As forças-tarefas são meras atividades investigativas, destituídas de institucionalidade. O que fizemos na nossa gestão foi implantar os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) federais, criados em 2013, porém, desde então, sem implantação. Nos estados, os Gaecos funcionam há 25 anos. Ao instalarmos os Gaecos, tanto aperfeiçoamos a institucionalidade que faltava (estabelecendo objetivos, limites e garantindo aos Membros o exercício de suas atividades, com a destinação de recursos para a realização dos trabalhos) quanto fortalecemos o sistema de freios e contrapesos internos da unidade a que está vinculado o Gaeco – realizado pela Corregedoria-Geral do MPF, e externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público e demais entes públicos, sem prejuízo de controle de órgãos distintos da sociedade e do Estado. Dessa forma, pretendemos manter os ganhos e corrigir os excessos aperfeiçoando a atuação do MPF no combate ao crime organizado, em especial no enfrentamento à corrupção. É o que nossa gestão tem feito. Tudo isso é absolutamente necessário para que a atuação do Ministério Público se faça nos lindes da Lei, sem que haja a criminalização da política e a ruína da economia, cujo maior instrumento é a empresa, que gera empregos, tributos e inovação tecnológica, para o desenvolvimento da Nação

 

TW – O senhor foi membro da Comissão Nacional de Direitos Coletivos (2010/2012) e da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais (2013/2014). Qual a importância destas comissões no cumprimento igualitário dos direitos individuais e coletivos?

AA – Na Comissão Nacional de Direitos Coletivos, trabalhamos em prol de um Código de Processo Civil Coletivo no modelo norte-americano, que se irradiou pelo mundo, inclusive pela Europa, para otimizar as ações judiciais e a rápida solução de litígios, coletivamente. Seria ainda hoje uma solução absolutamente necessária para reduzir a grande pletora de demandas, o que chega a mais de 100 milhões de processos ajuizados e em curso em toda a Justiça brasileira. Durante os trabalhos da comissão, evoluímos da proposta de um CPC coletivo para a proposta de alteração da Lei da Ação Civil Pública. O anteprojeto encaminhado ao Congresso Nacional foi arquivado à época por motivos políticos de conveniência e oportunidade. Embora haja recurso pendente na Comissão de Constituição e Justiça, esse projeto, quase dez anos depois, encontra-se carente de atualização. Nesse aspecto, melhor seria criar uma nova comissão para atualizar aquele projeto e voltarmos à discussão de um CPC coletivo brasileiro, para se consolidar os avanços no microssistema de processo coletivo. Quanto à minha participação na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, os trabalhos não se restringem a participações escritas ou orais. Inclui-se a participação em debates jurídicos permanentes no meio acadêmico, em relevantes instituições de ensino nacionais e estrangeiras, no STF, nos tribunais superiores, no CNMP e no CNJ, os estudos de Direito Constitucional sempre estão presentes. O Ministério Público é o guardião do Estado Democrático de Direito. E como tal, está – assim como os partidos políticos e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – reconhecido e legitimado às ações constitucionais, sem qualquer condição, inclusive de pertinência temática, em razão de sua importância, para lidar com temas que envolvem – como a Carta do Cidadão – a tudo que diz respeito à vida pública nacional, com laivos de deferência à vida privada. O Direito Constitucional cuida de distintos aspectos, tanto de garantias individuais quanto de premissas para a harmonia social, com relevante repercussão na vida individual e coletiva dos cidadãos. A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais deu-me a oportunidade de estar na companhia de grandes constitucionalistas brasileiros, a exemplo do saudoso Paulo Bonavides e de José Afonso da Silva, entre outros tantos que contribuem para que o constitucionalismo brasileiro venha se desenvolvendo de forma efetiva e possa estar na vanguarda de outros regimes.

 

TW – Muito se fala sobre uma atualização da nossa Constituição Federal. Qual sua opinião a respeito?

AA – Creio que a Constituição se autorretifica permanentemente, como defende a moderna hermenêutica. Não precisamos de uma Constituição Federal nova. Precisamos, sim, aprimorar os sistemas de freios e contrapesos, para que as nossas instituições funcionem adequadamente, de modo que a realidade social oriente os aplicadores das normas contidas na carta jurídica – ambas as magistraturas (Ministério Público e Poder Judiciário) – o que não implica em atender ao clamor das ruas, típico proceder das representações políticas (Legislativo e Executivo)

 

TW – Os tribunais brasileiros estão abarrotados de processos, resultado de uma cultura na qual a solução dos conflitos, tradicionalmente, só se dá por meio do processo judicial. Este cenário provoca retrocessos em todos os setores, inclusive na economia brasileira. Como o senhor vê este cenário e a sua solução?

AA – Uma de nossas bandeiras de trabalho é a autocomposição dos litígios, a mediação, a conciliação e a arbitragem. Na área econômica, temos nos dedicado também com sucesso à autorregulação de alguns mercados. Mediante a atuação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR, que cuida dos temas relativos à ordem econômica, por exemplo, contribuímos na autorregulação de algumas áreas econômicas relevantes. Há, nesse sentido, estudos da autorregulação do agrobusiness ligado ao algodão, como também de outras atividades agrárias. Graças a esse viés de busca da composição e da solução consensual de demandas, conseguimos grande sucesso no STF ao fazer a composição de litígios com indígenas do Acre, da tribo Ashaninka – uma lide que durava 30 anos. É um exemplo de que mesmo conflitos agrários mais complexos podem ser resolvidos na via da conciliação. Há ainda os acordos assinados com a Brasken, em Maceió, e com a Vale, em Brumadinho, que envolveram mais de R$ 80 bilhões. Recentemente, fizemos um acordo com o INSS, estabelecendo a efetividade de prazos certos e fixos para a realização das perícias médicas, que até então registravam grandes problemas de atraso em razão de vários fatores, como as greves de peritos. Pessoas carentes ficavam até dois anos esperando a marcação de perícias para poder gozar de seus benefícios previdenciários. Com essa medida no Supremo nós conseguimos avançar para atender milhões de brasileiros que estavam na fila. Hoje, quem depende de uma perícia médica tem entre 45 e 90 dias para se submeter ao exame. Com isso, resolvemos mais uma grande questão social. Temos outros temas relevantes sendo postos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sempre na busca da composição. A cultura que buscamos estabelecer, sobretudo a partir das Câmaras de Coordenação e Revisão, é que todos os colegas procuradores se tornem, além de naturais fiscais da lei, em primeiro momento, agentes de composição dos conflitos. Essa é uma grande medida para contribuir para a paz social; só, ao depois, sem êxito, buscaremos o acertamento do litígio na via judicial.

 

TW – Após a criação da TV Justiça, a sociedade brasileira começou a acompanhar mais amiúde os julgamentos da Suprema Corte brasileira e, em razão disto, ela passou a participar e opinar sobre questões jurídicas das mais simples às mais complexas. Isto tem levado a severas críticas quando as decisões não agradam à opinião pública. Quais os reflexos disto para a justiça?

AA – “A luz do sol é o melhor desinfetante”, como já dizia o Justice Louis Brandeis, que atuava junto à Suprema Corte dos Estados Unidos nos idos de 1913. A TV Justiça, de regra, prestigia a transparência e ampla publicidade das decisões colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF). Revela, inclusive, a personalidade de cada julgador e os seus posicionamentos. Por isso, não se pode retroceder. Toda manifestação envolve liberdade de expressão, que encontra seus limites na própria ordem jurídica. No plano dos ministros do Supremo, Suas Excelências também têm imunidades materiais. Dessa forma, qualquer limitação, em tese possível via Regimento Interno, também passaria por um grande concerto entre os membros da Suprema Corte, no que seja cabível no plano da Constituição e no plano da otimização dos trabalhos internos da Corte Suprema brasileira.

 

TW – São 40 anos atuando na área, somando as posições de professor, advogado e hoje procurador-geral da República. Como foi esta caminhada e os desafios até aqui?

AA – A caminhada na direção da carreira jurídica antecedeu o curso da graduação, feito na Universidade Católica de Salvador – uma das poucas que existiam na época em que fiz vestibular, no ano de 1977. A formação começou em casa. Sou filho do jurista Roque Aras, magistrado, advogado, político (de vereador a deputado federal) e advogado da União aposentado, que tem seu nome honrosamente destacado no prêmio nacional de monografias concedido pela Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) desde 2008. Desde tenra idade, meu pai apresentou-me aspectos relevantes da cultura clássica e da sociedade brasileira, passando pelo Direito como instrumento de conformação social. Essa jornada foi bastante contributiva para minha formação pessoal e profissional. Some-se a isso que cursar o Mestrado em Direito Econômico abriu-me o horizonte para áreas do conhecimento estranhas à época em que esta disciplina não tinha tamanha importância e difusão como tem nos dias atuais. Esses estudos contribuíram para que me dedicasse a essa área. E na passagem pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), de 2008 a 2010, foi bastante útil. Já o doutorado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) em Direito Constitucional levou-me a aprimorar toda uma visão do constitucionalismo e dos movimentos históricos, sociológicos, políticos, econômicos, sociais e religiosos constitutivos do nosso caldo de cultura, formador deste povo tão rico que integra a nação brasileira. Com essa visão plural e multicultural é que pauto as minhas decisões pessoais e profissionais, buscando sempre atender ao bem comum e aos fins sociais a que se dirige a norma, garantindo liberdade em todos os aspectos do ambiente democrático do Estado de Direito, visando sempre atuar como humanista voltado para a contemporaneidade, sem perder da vista que o estadista deve construir pontes para o futuro.

 

TW – A sua formação jurídica, a experiência como professor na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e sua atuação no Ministério Público Federal lhe permitiram que tipo de visão sobre a realidade brasileira?

AA – A visão sobre a realidade circundante parte do nosso modo de estar no mundo, que por sua vez surge das experiências pessoais, profissionais e contributos acadêmicos. Tive um feliz aprendizado sobre a realidade brasileira ao longo de tantos anos de carreira também na advocacia, passando pelos livros técnicos e pela experiência na construção de soluções para os problemas contemporâneos. A história pessoal, que testemunha a história do país da nossa civilização, foi marcada por um conjunto de estudos e aprimoramentos em cursos de pós-graduação “stricto sensu” e em estudos avançados no Direito e na ciência política, na filosofia, na sociologia e economia e, recentemente, na antropologia política. Tais estudos foram associados a uma vivência em distantes rincões do país – especialmente no interior do Nordeste, no semiárido baiano, onde convivi – e às demais estadas em grandes centros urbanos e no estudo de culturas em todos os continentes para compor um mosaico pelo qual busco compreender o ser humano na sua singularidade e nas suas circunstâncias, como dizia o filósofo José Ortega Y Gasset. Ver o mundo de modo plural e multicultural contribui para que a minha percepção sobre a realidade brasileira atual passe por um espectro mais realista, local e da comunidade planetária, com a compreensão dos fatos e de cada conduta no ambiente peculiar que se põe para o ser humano, cuja consciência recebe influxos do contexto histórico do nosso país; fator que nos precede.

 

TW – Suas teses de doutorado são reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e destaque nas questões partidárias, entre partidos políticos e seus membros. Qual a importância deste trabalho para garantir a democracia e a independência dos poderes?

AA – A conclusão do doutoramento resultou em duas teses que se tornaram reconhecidas e vencedoras no Supremo Tribunal Federal. A primeira, que envolve a ciência política, diz respeito à adoção no Brasil da figura do mandato representativo partidário, mudando assim o paradigma que vigorava no país há duzentos anos, o do mandato representativo. E a segunda, tese típica do Direito Constitucional, sobre a fidelidade partidária, que se não observada leva à perda do mandato e dos cargos obtidos eletivamente. Mandatos eletivos têm os membros do Poder Legislativo e os vice- -chefes do Poder Executivo nas diversas esferas da federação (vice-governador, vice-prefeito, vice- -presidente da República) enquanto não atuam interinamente, por substituição ou no caso de vacância. E ocupam cargos eletivos os chefes do Poder Executivo. A tese tem a importância de garantir a autenticidade do sistema representativo na nossa democracia no plano da legitimidade material, que consagra a manifestação ou soberania popular. Ou seja, todo poder emana do povo e em seu nome deve ser exercido. A democracia se manifesta de baixo para cima. E os partidos políticos são importantes para a democracia representativa. Ocorre que a crise pela qual passam os partidos políticos em nosso país é uma constatação mais que centenária; vem do Brasil Império, quando os partidos Liberal e Conservador também não tinham identidade própria, como registram historiadores da época. Em consequência, até hoje temos graves problemas de representação partidária no Brasil. A tese da fidelidade partidária buscou exatamente fortalecer a representação político-partidária e, com isso, valorizar a soberania popular tornando-a mais forte pela legitimidade material dos representantes eleitos no que toca à gestão da coisa pública, seja no Legislativo, seja no Executivo. Nesse aspecto, é conveniente recordar que, nas minhas obras, registrei um desvio significativo daquilo que propunha a minha tese da fidelidade partidária e que já havia ocorrido em outros países, sob o efeito da partidocracia ou ditadura dos partidos. Aqui, avulta a questão da ditadura intrapartidária sob a qual nós ainda vivemos, desde que acolhida a tese em 4 de outubro de 2007, não tendo sido ainda superado este vício nem legislativamente, nem pela via da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Para se ter a fidelidade partidária funcionando adequadamente, é preciso garantir que os diretórios partidários não sofram dissoluções, intervenções ou destituição de seus membros sem uma justa causa e sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que vem prevalecendo a vontade das cúpulas dos partidos. Temos no Brasil 35 partidos – muitos dos quais têm “donos” incrustados no poder. Assim, o nosso trabalho relativo ao mandato representativo partidário e à fidelidade partidária precisa ser atualizado permanentemente para quiçá, em breve, seja possível fazer a reforma partidária que é premissa básica para que qualquer reforma eleitoral venha a ter sucesso. Sem isso, não temos esperança de melhorar o quadro político brasileiro.

 

TW – Como o Ministério Público Federal pode auxiliar a retomada da economia pós-pandemia?

AA – O Ministério Público Federal vem fazendo isso por meio da atuação preventiva. Hoje, como resultado de nossa gestão, o MPF tem acordos de cooperação em vigor com os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Infraestrutura, da Saúde, das Minas e Energia, Receita Federal e com diversos outros. Esses acordos visam promover a atuação preventiva do MPF, especialmente nas atividades econômicas. E, no particular, na crise sanitária que tomou conta do planeta com a Covid-19 temos o GIAC, que promove o diálogo e a integração entre a sociedade e o Estado, durante e com a pretensão de continuar suas atividades depois da pandemia. Agindo preventivamente, conseguimos evitar que os conflitos se avolumem e contribuam para maiores problemas de ordem econômica, social e política que cheguem aos tribunais, evitando um consequente emperramento da máquina judiciária, ao tempo que os estudos e medidas adotadas mitigam a crise sanitária em seus graves e nocivos efeitos.

 

TW – No momento em que o Agronegócio é o destaque da economia brasileira, como o senhor vê a interiorização da violência urbana e seus reflexos no setor agrícola?

AA – O êxodo rural, iniciado na década de 1950, transferiu expressiva massa da população brasileira para os grandes centros urbanos. Segundo informes estatísticos, 87% da população brasileira habita as cidades. Ou seja, apenas 13% da população estaria a residir no campo deste Brasil continental. E esses vazios estariam bem identificados no Centro-Oeste, no Norte e Nordeste. Significa dizer que há também aí uma ausência do Estado, que acaba contribuindo para a violência no campo. Precisamos muito levar o Estado a esses vazios populacionais para que organizações criminosas não tomem conta dessas regiões que permeiam toda a Federação. É preciso assegurar aos nossos agricultores, nossos produtores rurais – que contribuem para o PIB brasileiro sustentar-se em alto patamar, fazendo o agronegócio de ponta – que tenham não só segurança jurídica nas atividades empresariais, mas também segurança pública posta em defesa de seu patrimônio. Enfim, em defesa dos sagrados interesses e da soberania nacional que representam as terras que integram o território brasileiro e todas as atividades produtivas inerentes a esse mesmo território nacional. O mercado interno é patrimônio nacional e incumbe ao Ministério Público velar pelos bens materiais e imateriais que o integram.

 

TW – Para concluir, qual balanço o senhor faz de sua atuação à frente do Ministério Público da União e os planos futuros?

 AA – Os planos são de consolidação de conquistas. Internamente, valorização das pessoas, de membros e servidores, contribuindo para que todos se sintam integrantes de uma grande Instituição (senso de pertencimento e condições dignas de trabalho), que tem o sagrado dever de promover justiça, induzindo e catalisando políticas públicas, além de participar do sistema de fiscalização e controle, punindo os ilícitos. Aliás, a de[1]nominação Ministério Público implica em fazer a entrega ao público de seus serviços, daquilo que se tem de melhor para dar ao seu semelhante, garantindo direitos e prerrogativas a todos, na defesa da “res publica”. No plano externo, a ambição é fazer do Ministério Público brasileiro uma instituição reconhecida tanto pela atribuição de buscar a punição de criminosos como de dar visibilidade à missão constitucional da nossa instituição, que é muito mais ampla. Uma instituição que, além de vigiar e punir, por vocação histórica, contribua preventivamente com programas como o Respeito e Diversidade, que promove a convivência harmônica e pacífica entre todos os segmentos sociais, e o Destrava Brasil, que permitirá a recuperação de R$ 800 bilhões perdidos com obras paradas, uma vez que elas possam ser retomadas e o Ministério Público alcance o seu objetivo, que é o de servir ao público, à sociedade, ao Estado brasileiro. Na área econômica, particularmente na infraestrutura, no agronegócio, nas minas e energia e na saúde pública, o Ministério Público pode colaborar na viabilização de grandes obras, sempre cuidando da defesa do meio ambiente sustentável, especialmente como vem fazendo nas ferrovias, para que o sucesso, o estímulo e a segurança jurídica reduzam o Custo Brasil e, com isso, o combate à corrupção se faça em diversas dimensões. A presença do Ministério Público nas atividades econômicas favorece o país, porque combate a corrupção preventivamente, sem prejuízo da continuidade do controle e da fiscalização dos atos e contratos administrativos e mesmo das atividades privadas relevantes para o mercado interno nacional, sem o risco de paralisação de obras. Ao final, restando algum laivo de ilicitude, o Ministério Público ainda atua na punição dos culpados, ajuizando as ações penais e cíveis cabíveis, de improbidade ou mesmo de cobrança para ressarcimento do erário.

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