Dr. Vicente Greco Filho: Fundador e líder do escritório Greco Filho Sociedade de Advogados

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Vicente Greco Filho é um dos juristas mais respeitados do Brasil e também lidera o escritório Greco Filho Sociedade de Advogados, famoso por atuar em sistema de boutique, com apoio exclusivo aos clientes em todas as áreas do Direito.

The Winners Economy & Law – O senhor é autor de obras jurídicas fundamentais como “Crimes da Lei de Licitações”. Agora, a nova lei de licitações passou a vigorar no país com o intuito de desburocratizar as compras governamentais e proporcionar melhores contratações para a administração pública. A ideia é melhorar a competitividade das empresas. Qual a sua avaliação sobre a nova lei de licitações?

Vicente Greco Filho – A Lei de Licitações é um avanço no sentido de desburocratizar as contratações públicas, especialmente no ponto em que torna o pregão eletrônico a forma geral de licitar. A competitividade, porém, somente será mais efetiva quando houver maior confiabilidade no que se refere ao cronograma de pagamentos, porque os atrasos comuns na Administração afastam concorrentes e encarecem a participação no certame.

TWE&L – Apesar da existência da Lei de Licitações é bastante comum que o Ministério Público (MP) mova ações civis públicas em cima de suspeitas de corrupção. Em muitos casos isso se confirma e em outros, não. A nossa lei ainda precisa sofrer mais alterações para proteger o erário?

VGF – A leis são suficientes, sem prejuízo de eventuais aperfeiçoamentos. O problema da corrupção não se resolve com lei nem com o controle meramente formal. Minimiza-se a prática com a implantação e melhoria dos sistemas de compliance e com o controle substancial, ou seja, pelos resultados e verificação da qualidade.

TWE&L – O senhor também escreveu o título “Direito Processual Brasileiro, volumes 1,2,3”. No Brasil há muitas obras sobre Direito, incluindo o Processual. O senhor acredita que seja porque a justiça brasileira é complexa?

VGF – Não há dúvida de que nossa legislação é complexa. Não somente no Direito Processual. Isso, porém, é cultural. Fala-se, por exemplo, que nosso processo, civil ou penal, permite muitos recursos. É certo, mas inevitável. Não somente porque há uma desconfiança geral quanto às decisões, mas também porque no Brasil as pessoas sempre querem chegar à última instância e esta, por sua vez, não se abstém de corrigir algum erro, ainda que tecnicamente não coubesse recurso. Não adianta reduzir por lei os recursos, porque os advogados vão encontrar uma forma de ouvir a palavra das instâncias superiores e estes aceitam quando é necessário.

TWE&L – O que, na opinião do senhor, precisaria mudar no âmbito do Direito Processual?

VGF – Não vejo, por ora, necessidade de mudança substancial. Talvez pequenos aperfeiçoamentos. Por exemplo, integrar no Código e melhor sistematizar as medidas investigatórias previstas nas Leis de Crime Organizado e de Drogas, bem como a interceptação telefônica, de dados e gravação ambiental. As dificuldades estão na falta de recursos e de estrutura adequados para o combate da criminalidade organizada e da multicriminalidade.

TWE&L – Na área criminal, o senhor escreveu o “Manual de Processo Penal” e há outras publicações relacionadas aos crimes, por exemplo, de lavagem de dinheiro e também drogas. Que análise o senhor faz do Direito Penal brasileiro?

VGF – A questão é muito complexa. Não há dúvida de que é também da legislação, mas principalmente do problema penitenciário e de como o brasileiro encara a criminalidade: de um lado para qualquer crime que gera comoção, ainda que seja um atropelamento, querem que todo mundo seja preso, e de outro lado têm dó do criminoso (vítima social). Pede por segurança, mas acusa os seus órgãos de violência abusiva. Não digo que estejam errados, mas essas contradições impedem uma reforma equilibrada e justa. Qual quer que seja ela a sua aplicação não resolverá a emotividade que envolve os casos criminais.

TWE&L – O senhor fez parte da comissão de modernização do Direito Penal, no Ministério da Justiça. Está na hora de mexer de novo?

VGF – Essa Comissão, de 1996, presidida pelo saudoso ministro Francisco de Assis Toledo fez algumas sugestões que se tornaram lei. A modernização sempre é necessária. Não se concorda, porém, com o excesso de leis penais, como se o Direito Penal fosse a solução para tudo. Vivemos, como disse o também saudoso professor René Ariel Dotti, um período de “inflação legislativa penal”, com leis muitas vezes ditadas pela emoção de um caso concreto sem uma avaliação criminológica a respeito de sua necessidade como a mais forte das respostas sociais.

TWE&L – O juiz de garantias foi uma boa medida criada no âmbito criminal?

VGF – A ideia é ótima e um avanço inegável na tutela dos direitos e garantias individuais. Não vejo, contudo, condições de implantação no momento no Brasil porque há muitas comarcas com apenas um juiz e um promotor ou sem nenhum deles. Além disso, como é costume no Brasil, cria-se a figura, mas não se calcula quanto vai custar e de onde virão os recursos.

TWE&L – Como jurista, que não só escreve como atua em casos nas mais diversas áreas do Direito, entre elas a tributária, como o senhor avalia esta reforma tributária que passou pela Câmara e que agora está no Senado?

VGF – O nosso sistema tributário é muito complicado. Não vejo, porém, a possibilidade de nenhuma reforma simplificadora adequada que respeite o sistema federativo e que faça uma distribuição do montante da arrecadação para a União, estados e municípios de forma equilibrada, porque a Constituição estabeleceu muitas competências comuns ou concorrentes, como saúde, educação e meio ambiente, sem especificar a atribuição de cada um deles. Como é possível distribuir o “bolo” se não se sabe o dever de cada entidade federativa?

TWE&L – É correto dizer que caso a reforma tributária não seja bem planejada causará um imenso passivo jurídico, de modo que se judicializará muita coisa?

VGF – Sem dúvida. Sempre haverá inconformismo, inclusive entre as unidades federativas. Na implantação e aplicação também certamente haverá muitas dúvidas que somente serão dirimidas no Judiciário.

TWE&L – De toda a sua carreira, o senhor se orgulha mais de qual projeto em que esteve envolvido e que tem grande importância ao país?

VGF – Na verdade o que mais me orgulho é de ser professor, desde os dezoito anos de idade, sempre na perspectiva de difundir conhecimento e alavancar talentos, desde um curso de madureza (hoje supletivo), até os cursos de pós-graduação como professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Como promotor de justiça que fui, acho que cumpri meu papel de defesa do interesse público. Na Administração estadual tive a oportunidade de colaborar na elaboração da primeira Lei de Licitações do Estado de São Paulo, projeto elaborado pelo jurista Hely Lopes Meirelles, na implantação da Lei da Paridade e fui o primeiro presidente da Fundação Prefeito Faria Lima-CEPAM, órgão estadual de assistência técnica aos municípios. Na Administração Municipal participei da elaboração do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, reforma administrativa das carreiras de nível superior e médio, e, especialmente da criação e implantação da Procuradoria Geral do Município de São Paulo. Na Administração Federal, fui chefe da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações e auxiliei na implantação do Sistema Telebras, além de participações em comissões de elaboração legislativa no Ministério da Justiça e outros Ministérios. Lembro-me com carinho uma no Ministério das Relações Exteriores, presidida pelo eminente professor Haroldo Valadão, que discutia a proposta na ONU de uma alteração do art. 4º da Convenção de Genebra sobre os prisioneiros de guerra.

TWE&L – Por que o brasileiro judicializa tanto seus problemas? E como resolver isso?

VGF – Trata-se de questão cultural e histórica, da índole de nosso povo, que incorpora uma litigiosidade latente e, até contida, diferentemente do que ocorre nos países de “common law” ou no Japão, por exemplo. Alterações culturais e sociais podem levar séculos.

TWE&L – O senhor acredita que o trabalho das câmaras de arbitragem e mediação pode ter efeito mais amplificado ao longo dos próximos anos, na medida em que se popularizam?

VGF – Creio que somente no âmbito empresarial, porque o brasileiro indivíduo quer sempre que uma autoridade lhe dê razão, se possível a autoridade máxima, e é difícil para ele reconhecer o árbitro como autoridade. Isso não quer dizer que não se deva incentivar e optar pela arbitragem havendo possibilidade.

TWE&L – A criação dos juizados de pequenas causas é um grande e bom exemplo sobre como desafogar o Judiciário?

VGF – Foi um grande passo na ampliação do acesso à justiça. Não conheço dados técnicos que comprovem a relação de causalidade entre a criação dos juizados especiais e a eventual redução do volume de trabalho da justiça comum, que parece cada vez mais abarrotada. Aliás, os próprios Juizados têm recebido um volume superior à capacidade de atendimento. A situação, porém, não é igual em todos os estados, de modo que faltam elementos de pesquisa para uma análise mais adequada.

Maurício Alvarez Mateos e Ronaldo Iencius Oliver: Sócios do Greco Filho Sociedade de Advogados

The Winners Economy & Law – O que é importante levar em consideração na hora de contratar um advogado?

Ronaldo Iencius Oliver – A confiança em primeiro lugar. Contudo, o cliente que busca a contratação de um profissional nem sempre o conhece suficientemente para ter essa confiança. Nesses casos o que conta é a qualificação e a experiência do profissional, que pode ser constatada com a realização de pesquisas em busca das suas referências. Posso citar o que ocorre dentro do nosso escritório. Geralmente, quem nos procura já conhece o nosso trabalho seja por indicação de outro cliente, seja por pesquisas de julgados onde os nomes dos profissionais que integram a nossa equipe consta como patrono da causa vencedora ou, então, devido as obras literárias do doutor Vicente Greco Filho. Outra questão que considero importante na hora de contratar um advogado é o cliente estar preparado para ouvir a opinião técnico jurídica do profissional. Não é raro recebermos consultas de clientes que já chegam com opiniões formadas e querem ouvir apenas o que lhes agrada. Sem dúvida o advogado ocupa uma função importante e de extrema responsabilidade perante esse cliente, devendo utilizar de toda a sua técnica e dedicação para defendê-lo. Mas também deve externar os elementos que acredita serem positivos em prol do cliente e, se houver – e quase sempre existe – apresentar os riscos, com o objetivo de que ele possa mensurar a sua dimensão exata, que será fundamental, inclusive, para traçar a estratégia a ser perseguida na ação.

TWE&L – Em que área o escritório Greco Filho é mais demando?

Maurício Alvarez Mateos – A nossa equipe é muito procurada para atuar tanto no Direito Público, na defesa de Ações Civis Públicas, Direito Ambiental, regulatório etc., e também no Direito Empresarial. Todas têm o seu grau elevado de importância e, também, podem resultar em retorno financeiro importante para o cliente. No Direito Empresarial, por exemplo, o nosso trabalho que realiza a revisão de processos internos das empresas e auxilia o cliente a identificar passivos e contingências de natureza tributária/fiscal, cível, do Direito Administrativo e Ambiental.

TWE&L – Há uma tendência de escritórios boutique hoje em dia, por que os clientes se sentem sendo atendidos de forma mais privativa e exclusiva? Como o senhor avalia isso?

MAM – Acredito que isso seja uma tendência irreversível, decorrente do altíssimo grau de especialização dos profissionais da área. Esse nicho nasceu da necessidade de atender aqueles clientes receosos de que o seu processo não seria conduzido pela equipe de advogados sênior do escritório, vindo a ser mais um dentre tantos outros. Esse atendimento exclusivo tem atraído clientes que procuram para casos específicos, de expressiva relevância financeira ou estratégica, um total e complexo acompanhamento do feito, que vai desde o seu nascedouro até a última instância judicial.

TWE&L – Há escritórios especializados em defesas sobre processos que estão em instâncias superiores? Como funciona isso?

MAM – Nosso ordenamento jurídico prevê que os tribunais superiores são instâncias excepcionais, ou seja, não funcionam como revisoras das decisões proferidas pelos tribunais inferiores. Somente através de recursos específicos, e atendendo a diversos requisitos, que são previstas em Súmulas, é que as instâncias superiores se abrem para a análise destes casos. Por isso é fundamental existir escritórios ou departamentos específicos dentro de um escritório que tenham pleno conhecimento das barreiras que impedem o processamento dos recursos excepcionais, que devem assessorar todo o tramite processual desde o seu início, prequestionando os dispositivos de leis federais e da Constituição Federal aptos a permitir a apreciação dos recursos. Constantemente somos procurados justamente para atuar dessa forma mais cirúrgica em apoio a defesa já iniciada por outros colegas. Como não poderia ser diferente, a estratégia processual é que faz a diferença nesse momento. Levantamentos sobre o posicionamento dos julgadores em relação à matéria que será julgada, com a pesquisa de jurisprudência ou mesmo artigos ou livros de sua autoria, fazem parte dessa estratégia de aplicação, válida tanto nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, como nos Tribunais Superiores.

TWE&L – Hoje em dia somos bombardeados por informação e o marketing tem função vital nas mais diversas áreas, como a do Direito. Como o senhor avalia essa tendência?

RIO – Acho essa tendência ótima, pois contribui para democratizar o acesso à justiça. A comunicação entre advogado e os potenciais clientes pode esclarecer muito como e quando um advogado deve ser contratado. Equivocadamente há o entendimento de que essa contratação deve ocorrer apenas na hora de litigar, e com isso, muitas das vezes, perde-se a oportunidade de evitar o litígio. Por esta razão é que a consultoria preventiva é de grande relevância para o cliente. Com relação ao marketing jurídico, respeitadas as limitações impostas pelo Código de Ética da OAB, que proíbe a publicidade enganosa, a captação de clientela e a mercantilização da profissão, torna-se essencial para que a carreira do advogado seja prestigiada fazendo parte da modernização mundial.

TWE&L – Além do marketing no Direito, outra tendência é a automação cada vez mais presente no trabalho do advogado e também dos magistrados. São muitos mecanismos de inteligência artificial (IA) que estão agilizando litígios. Isso é bom, mas tem algum fator complicador?

RIO – Posso afirmar que hoje todas as profissões são atendidas de alguma forma por uma ferramenta de automação ou de IA. Aliás, vale aqui fazer uma distinção entre os dois conceitos: a automação mais comum no mundo jurídico pode ser exemplificada com os softwares que fazem a gestão de processos. Ou seja, na automação não há a tomada de decisões, mas apenas a execução de tarefas programadas como o controle de prazos, a alimentação automática de intimações feitas pelo diário oficial eletrônico etc. A IA, por outro lado, analisa, avalia e indica soluções para problemas complexos e, como sabemos, o Direito não é uma ciência exata. Para a sua aplicação, as relações sociais humanas, as leis, costumes etc. devem ser ponderados. Não há como prever exatidão no resultado de uma demanda judicial que sempre envolve conflitos onde os inexatos e indeterminados comportamentos humanos estão presentes. Como tratamos de um sistema que precisa de várias fontes de pesquisa, os dados utilizados pela IA podem ser incompletos, incorretos, desatualizados ou enviesados, prejudicando a qualidade e a confiabilidade de uma decisão artificial. E a ausência de sensibilidade da IA impede que sejam considerados os comportamentos humanos, suas particularidades, emoções e os valores de cada indivíduo envolvido em uma causa jurídica, podendo prejudicar de forma irremediável a promoção da justiça.

TWE&L – O Brasil é campeão no número de advogados em atividade, além de processos. Que medidas o senhor acredita que sejam válidas para tentar minimizar a judicialização?

RIO – Acredito que uma das maiores medidas para minimizar a judicialização seja o investimento em políticas públicas que melhorem o acesso a serviços garantidos por nossa Constituição Federal. O cidadão muitas vezes é obrigado a se socorrer do Judiciário para conseguir acesso a medicamentos, atendimento médico, requerer indenizações por falta de segurança pública, falta de manutenção nas estradas e vias urbanas. Ou seja, ele busca na judicialização o que deveria lhe ser entregue de forma natural pelo poder público.

TWE&L – A atuação do advogado no Brasil é excessiva dentro de um processo?

MAM – Em alguns casos sim, principalmente quando objetiva-se procrastinar o resultado do feito. No entanto, nosso ordenamento processual possui mecanismos para corrigir esses abusos, como o apenamento da parte às penas de litigância de má-fé. Além disso, essa atuação excessiva por vezes advém de política de gestão de conflitos que algumas empresas adotam, mesmo com baixo risco de sucesso, apenas para procrastinar pagamentos, por exemplo, e desincentivar novos potenciais litigantes a adotarem o meio judicial. No entanto, não podemos generalizar e desconsiderar que, muitas vezes, o advogado é acusado injustamente de atuar em excesso dentro dos processos. É injusta tal alegação porque o advogado diligente e combativo, que não esmorece mesmo diante de ameaças infundadas de condenação por litigância de má fé ao recorrer de uma decisão que não observa a lei, ou mesmo a ignora, ainda encontra magistrados que divergem da sua aplicação ou do posicionamento dos tribunais superiores. Ou seja, em determinadas situações, é o próprio Judiciário é que obriga o advogado atuar cada vez mais. Basta analisar os dados disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em sede de recursos especiais, reformou 18% das decisões das instâncias inferiores em um período de 10 anos (2009 a 2019). É um número bem significativo e responde bem sobre a atuação do advogado.

TWE&L – Em relação ao volume de processos que tramitam na justiça brasileira, é possível afirmar que há a necessidade premente de se modernizar as legislações vigentes também visando agilizar a conclusão de processos?

RIO – Penso que nossa legislação está à altura das demandas existentes. Alguns ajustes sempre serão necessários em prol de dar maior efetividade ao processo, uma vez que devemos seguir o avanço da tecnologia, mas isso não implicaria na criação ou mesmo na alteração legislativa. Acredito que o investimento e o aperfeiçoamento dos funcionários e a criação de vagas nos tribunais possam ajudar, e muito, o problema de excesso de processos nos fóruns. Ou seja, a meu ver, o que pode prejudicar a agilidade na tramitação dos processos não é necessariamente a legislação, mas sim a falta de investimentos para que essa legislação seja aplicada de forma satisfatória.

TWE&L – Sobre a falta de especialização das varas no país. Isso é prejudicial ao bom andamento de processos, como os de recuperação judicial e os de Direito Público?

MAM – Penso que a especialização é sem dúvida a melhor maneira de agilizar e aperfeiçoar o bom andamento dos feitos judiciais. Um magistrado de primeira instância que atua uma comarca do interior muitas das vezes acaba tendo que apreciar pedidos de toda natureza (civil, penal, família, tributária e, quiçá, previdenciária), e isso faz com que o trâmite dos processos se torne mais lento. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 20% das comarcas do Brasil possuem vara única. Nestas, por óbvio, a implantação de varas de especialização é inviável.

TWE&L – Em relação às recuperações judiciais, que estão em alta no Brasil, é seguro que elas tramitem em varas não especializadas?

MAM – Em São Paulo, capital, a criação e especialização em Direito Empresarial, de unidades judiciais, é um exemplo que deve ser seguido no interior e no litoral e, com sua qualificação, permite maior segurança jurídica e agilidade no trâmite dos processos. Só em 2023 mais de 5,2 mil pedidos de recuperação judicial (RJ) foram requeridos no Brasil, de acordo com a Serasa Experian. Esse número justifica a necessidade da criação dessas varas especializadas. A preocupação que existe é a tramitação de RJ´s em varas de comarcas pequenas onde o magistrado julga causas cíveis, criminais, de família e até eleitoral. Obviamente a governança de um acervo como esse gera riscos tanto pelo acúmulo de trabalho como pela falta de aptidão natural do juiz que não conhece suficientemente da matéria. No escritório já nos deparamos com situações em que o magistrado demorava a proferir uma decisão justamente por falta de conhecimento técnico sobre o assunto, uma vez que a legislação atinente à recuperação judicial é complexa e exige conhecimento aprofundado sobre o tema. Isto por certo causa prejuízos tanto para o acervo daquele magistrado, como para todos os credores e da própria empresa que nitidamente buscava recuperar suas finanças.

TWE&L – O senhor é favorável à atuação cada vez mais presente das câmaras de arbitragem e mediação? Esta seria uma das ações para mitigar o volume de litígios, por exemplo?

RIO – Sim, sou plenamente favorável à atuação das câmaras de arbitragem e mediação como forma de mitigar litígios. No entanto, devido ao custo, que pode ser elevado dependendo da câmara arbitral escolhida pelas partes e da complexidade do litígio, o acesso a tal forma de solução litígio torna-se exclusiva, em sua grande maioria, para pessoas jurídicas que tenham plenas condições financeiras de custeá-las. No entanto, têm sido, sem dúvida, um processo mais célere que o judicial.

TWE&L – Em relação à formação por indicação política do Supremo Tribunal Federal (STF). Qual é a sua opinião?

MAM – Não é o melhor dos caminhos, sem dúvida, pois pode influenciar negativamente na imparcialidade do ministro. Penso que a indicação haveria de atender os preceitos da Constituição Federal, e estar atrelada estritamente a capacitação técnica. No entanto, uma vez que a indicação se dá por ato exclusivo do presidente da República, cujo cargo é estritamente político, é compreensivo esse viés na escolha daquele que futuramente poderá vir a julgar inclusive seus próprios atos. Porém, deve se lembrar que o Senado Federal tem capacidade de promover o veto do indicado, vindo com isto atenuar eventual equívoco na indicação daquele que se mostrar inapto ao cargo.

Greco Filho Sociedade de Advogados: Um dos escritórios boutiques mais resolutivos do país

Fundado há quase 30 anos e sediado no maior centro financeiro do Brasil, em São Paulo, o escritório Greco Filho Sociedade de Advogados é um dos mais tradicionais do país. Considerado boutique, por ter atuação focada na exclusividade, oferece serviços jurídicos para empresas públicas e privadas atuando em casos estratégicos para os seus clientes. Na liderança do escritório está o doutor Vicente Greco Filho, advogado e renomado jurista, autor de inúmeros livros, professor Livre Docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e procurador de justiça aposentado do Estado de São Paulo. A equipe conta com profissionais altamente capacitados e especializados no atendimento, que agrega a tradição, conhecimento e a experiência do seu fundador às ações inovadoras dos demais integrantes, conquistando, assim, o respeito e a confiança no mercado em que atua, e construindo relacionamentos sólidos e permanentes com os seus clientes. Inspirados na filosofia do líder Vicente Greco Filho, e seguindo a tradição de suas condutas, os profissionais que compõem o escritório prezam pelo atendimento personalizado, com o intuito de garantir aos clientes, de maneira rápida, segura e eficiente, a máxima satisfação. Para tanto, além de propiciar um atendimento individualizado, prestado pessoalmente pelos sócios e pelo próprio doutor Vicente Greco Filho, foi criado um departamento exclusivo e inovador no segmento jurídico, hábil a prestar um serviço ainda mais peculiar e eficaz: o Departamento de Atendimento ao Cliente (DAC), que agrega, de forma dinâmica, os serviços aos conceitos de eficiência e qualidade, exigidos pelo mercado atual. Além de um corpo de profissionais altamente qualificados para o exercício da advocacia nos mais variados campos do Direito, o escritório Greco Filho Sociedade de Advogados utiliza as mais avançadas ferramentas no âmbito da tecnologia, disponibilizando prontamente a informação precisa de cada caso, com o objetivo de oferecer aos clientes o pronto-atendimento de seus anseios. O escritório realiza periodicamente um trabalho institucional, por meio de palestras e informativo geral, através dos quais leva ao cliente questões de seu interesse, antecipando cenários e soluções que venham a surgir no universo jurídico. O conhecimento e a experiência do seu fundador são constantemente compartilhados com a realização de palestras e cursos em diversas entidades públicas e privadas. A assessoria jurídica empresarial especializada se faz presente, cada dia mais, junto às grandes empresas, sejam privadas, estatais ou de economia mista. Obviamente tais companhias buscam em suas contratações a devida confiabilidade, especialização e experiência em demandas de alta complexidade da equipe que as assessoram. O escritório atua com equipes multidisciplinares, com especialistas que têm atuação no meio acadêmico e empresarial, apoiando prontamente seus clientes em quaisquer esferas no campo jurídico. Com vasta expertise junto a grandes empresas, o escritório tem em seu histórico diversos casos exitosos de extraordinária relevância econômica.